ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 01-12-1999.

Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Renato Guimarães e Saraí Soares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Centésima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Nonagésima Nona Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/99 (Processo nº 2595/99); pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/99 (Processo nº 3748/99); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 08 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/99 (Processo nº 3757/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 10 Pedidos de Providências e as Emendas nºs 03 e 04 ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/99 (Processo nº 2859/99); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Indicação nº 63/99 (Processo nº 3666/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 656/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 1674/99, da Senhora Mara Sasso, Assessora Parlamentar da Secretaria de Educação do Estado – RS; s/nº, da Senhora Maria Cidade, da Secretaria-Geral da Associação dos Bancos do Estado – RS. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Adeli Sell, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, a partir do dia de hoje e enquanto perdurar o impedimento, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib referiu-se à votação, concluída ontem, das propostas de autoria do Executivo Municipal que compõem a peça orçamentária do Município de Porto Alegre para o ano dois mil. Também, teceu críticas à Prefeitura Municipal pelo volume de gastos realizados com publicidade. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do artigo 180 do Regimento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cyro Martini pronunciou-se acerca da retomada, por parte do Governo do Estado, do processo de promoções para os cargos da Polícia Civil e da Brigada Militar, destacando a importância da valorização dessas corporações para a prestação de um melhor serviço de segurança à população. O Vereador Renato Guimarães registrou a realização, no dia vinte e três de novembro do corrente, nas dependências da Casa, de Audiência Pública promovida pela Secretaria Municipal de Saúde. Também, mencionou ter ocorrido, do dia vinte e um ao dia vinte e sete de novembro do corrente, o Seminário sobre o Programa de Saúde da Família de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se à realização, em Seattle, Estados Unidos, de reunião da Organização Mundial do Comércio. Ainda, registrou o transcurso, no dia de hoje, do Dia Mundial de Combate à AIDS, comentando as lutas empreendidas pela sociedade visando ao controle e à busca de cura para essa doença. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações acerca do funcionamento de centros comunitários municipais, os quais estão sob a administração da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC, afirmando que a população seria melhor beneficiada se a direção desses centros estivesse sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. O Vereador José Valdir analisou dados relativos ao teor e à tramitação do Projeto de Resolução nº 28/99 (Processo nº 2060/99), que implementa o Orçamento Participativo na Câmara Municipal de Porto Alegre, destacando a importância de que seja feita uma ampla discussão a respeito da validade e dos potenciais efeitos da implantação dessa proposta. O Vereador Paulo Brum, ao citar artigo publicado na edição de ontem do Jornal Folha de São Paulo, intitulado "Pesquisa pode levar a restauração de nervos", discorreu sobre as pesquisas científicas que vêm sendo realizadas no intuito de buscar a regeneração de células nervosas, objetivando o tratamento de pessoas portadoras de limitações físicas decorrentes de lesão medular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn comentou dados atinentes ao Projeto de Resolução nº 28/99 (Processo nº 2060/99) e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99 (Processo nº 1181/99). Ainda, manifestou-se contrariamente à proposta do Executivo Municipal, que visa a alterar as alíquotas de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro leu trecho de artigo do Escritor Luís Fernando Veríssimo, publicado na edição do dia vinte e nove de outubro do corrente do Jornal Zero Hora, discorrendo sobre a reunião da Organização Mundial do Comércio realizada em Seattle, Estados Unidos. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia de hoje, do aniversário do Vereador Luiz Braz. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 184/99, 201/99, 190/99, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, 192/99, discutido pelo Vereador João Dib, e 200/99, discutido pelos Vereadores João Dib e Paulo Brum, o Projeto de Resolução nº 64/99; em 2ª Sessão, o Projetos de Lei do Legislativo nºs 191, 198, 187 e 188/99, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Dib, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/97, discutido pelos Vereadores João Dib e José Valdir, os Projetos de Resolução nºs 65 e 63/99, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Projetos de Lei do Executivo nºs 46, 48 e 47/99, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 154/99, 189/99, este discutido pelo Vereador José Valdir, 193/99, discutido pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Resolução nº 22/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 45/99, discutido pelo Vereador Paulo Brum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal referiu-se ao pronunciamento do Vereador Paulo Brum, relativo às pesquisas sobre a regeneração das células nervosas. Também, pronunciou-se acerca do Projeto de Resolução nº 22/99, que concede o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg à Fundação SOAD para Pesquisa do Câncer. O Vereador Cláudio Sebenelo externou sua preocupação com as questões relacionadas à proteção da infância e da juventude brasileira, destacando o trabalho desenvolvido pela Irmã Nely Capuzo junto a crianças carentes de Porto Alegre. Também, comentou as ações públicas que vêm sendo realizadas em prol da área da educação. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 84/99, em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por vinte votos SIM e doze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Guilherme Barbosa, Elói Guimarães, Antônio Losada, Nereu D’Ávila, e Renato Guimarães e encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Guilherme Barbosa, João Dib, Clênia Maranhão, Elói Guimarães e Carlos Alberto Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares e Giovani Gregol. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 84/99, o Vereador Paulo Brum cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Também, face manifestação do Vereador Luiz Braz, realizada durante seu pronunciamento de discussão desse Projeto, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do teor e da vigência do mesmo. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 667/99 (Processo nº 3813/99), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando autorização para o Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal, ausentar-se do Município nos dias oito e nove de dezembro do corrente, a fim de representar Sua Excelência na cerimônia de posse do Chefe de Governo da Cidade de Buenos Aires, Argentina. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). Também, foi apregoada a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, subscrita pelo Vereador Cláudio Sebenelo, à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia dois de dezembro do corrente. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/99, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por vinte e um votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Juarez Pinheiro, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e João Dib, tendo votado os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Garbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco e Giovani Gregol. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da legalidade da aposição de Emendas a Mensagens Retificativas apostas a Projetos de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, e o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse o assunto encaminhado à Procuradoria da Casa. Também, através de Questão de Ordem, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se a respeito do artigo 159 do Regimento. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelo Vereadores Isaac Ainhorn. Também, os Vereadores Isaac Ainhorn e Cláudio Sebenelo formularam Requerimentos verbais, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente declarado prejudicados esses Requerimentos em face da aprovação do Requerimento verbal do Vereador João Carlos Nedel, anteriormente referido, e prestado esclarecimentos acerca da votação dos mesmos. Ainda, o Senhor Presidente registrou estarem sendo entregues aos Senhores Vereadores telefones celulares, nos termos da Resolução nº 206. Foi aprovado o Requerimento nº 182/99 (Processo nº 2659/99 – Requer constituição de Comissão Especial para tratar de assunto referente ao Aterro Sanitário da Extrema), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por dezenove votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares e Giovani Gregol e Não os Vereadores Elói Guimarães, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por dezoito votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares e Giovani Gregol e Não os Vereadores Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum, Sônia Santos e Tereza Franco. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Dib, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 48/99 (Processo nº 3649/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann e Pedro Américo Leal, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, registrado que a aprovação desse Projeto ocorreu nos termos do artigo 82, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. Também, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 37/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº171/99, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador João Carlos Nedel. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 170, 157, 150 e 137/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 25/99. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 126, 113 e 98/99. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/99, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Juarez Pinheiro. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 244/99 (Processo nº 3822/99 - Requer autorização para representar externamente este Legislativo, dia três de dezembro do corrente, para participar de mesa redonda intitulada "Os novos modelos partidários da Europa e Ibero-América", em Brasília, com percepção de diária), de autoria do Vereador Reginaldo Pujol. Às dezoito horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Eliseu Sabino, Paulo Brum e Renato Guimarães, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell solicita licença para tratamento de saúde, a partir do dia de hoje, por tempo indeterminado.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Adeli Sell e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa, no dia de ontem, terminou dentro do prazo que estipula a Lei Orgânica a votação dos Orçamentos do Executivo para o ano 2000. Dizia que a votação do Orçamento dever-se-ia fazer por unanimidade, mas não foi o que aconteceu. Mas também não faz diferença, porque, realmente, o Executivo precisa do Orçamento. O que precisa unanimidade, e também não tem, é o acompanhamento da execução orçamentária. A execução orçamentária, essa sim, é extremamente difícil de ser acompanhada.

O nobre Secretário Estadual da Fazenda Dr. Arno Augustin, antes de assumir a sua pasta, dizia que ele queria do então Secretário o fluxo do caixa. Duvido que, hoje, o Secretário Arno Augustin dê o fluxo de caixa do Estado ao conhecimento dos Srs. Deputados. Os Vereadores não têm conhecimento do fluxo de caixa da Prefeitura. Fluxo de caixa, na era do computador, poderia acontecer diariamente, ligou, tem conhecimento. Fica muito difícil acompanhar as coisas.

Eu tinha, ontem, uma Emenda de cerca de 650 mil reais para dar melhor atendimento à saúde dos municipários. O nobre Ver. Adeli Sell, relator, se manifestou contrariamente, o mesmo fazendo o seu Partido, no Plenário, depois de destacada a Emenda, e, aí, ela foi rejeitada.

Mas, dentro das possibilidades, eu acompanho a execução orçamentária e vejo que as coisas vão bem na Prefeitura, entra muito dinheiro. O IPTU, que estão querendo cobrar mais, está dentro das previsões, mas vai acontecer mais 20% de IGPM e ainda querem mais.

Não é isso que me traz à tribuna, são aqueles 650 mil reais para a Saúde, que foram negados para os municipários.

O Diário Oficial de ontem, quando o PT negou os 650 mil reais para tratar da saúde dos municipários, que vai mal, muito mal, trazia mais uma suplementação de S. Exa. o Sr. Pref. Raul Pont no valor de 3 milhões, 463 mil, 698 reais e, modestamente, 16% dessa suplementação, ou seja, 566 mil 336 reais são destinados à publicidade. Talvez a publicidade do Município seja mais importante que a saúde dos municipários, talvez a mentira oficializada, através de farta publicidade, seja mais importante que a saúde do municipário, mas seria uma exceção, se eu tivesse mostrado apenas um. Há alguns dias, eu mostrei uma seqüência de dois que totalizavam 01 milhão de reais em acréscimo de publicidade na verba de S. Exa. o Sr. Prefeito. Eu também mostrei, nesta Casa, o Diário Oficial do dia 5 de março, suplementando verbas de publicidade com a data do dia 31 de dezembro para o ano de 1998, evidentemente, quando os gastos publicitários foram imensos.

Também vi aprovada, com tristeza quase, não pela UAMPA, mas pelo medo que tenho que ocorra o que ocorreu, quando aprovaram a Emenda da UAMPA, de recursos parcos, é verdade, no valor de 15 mil reais, mas que na época em que Tarso Genro era o Prefeito, ele, não sei se por revide, suplementou em seu gabinete 13.206 % Se o Prefeito suplementar na mesma proporção, vai a quase 2 milhões de reais. Como houve alguma dúvida, naquele mesmo ano em que o Prefeito suplementou essa verba de seu gabinete, que havia sido reduzida pela UAMPA, em 13.206%, em quatro meses, ele já havia suplementado a verba publicitária da Prefeitura em 327 %. Depois eles dizem que precisa aumentar a arrecadação! É preciso muitas outras coisas e uma delas é um acompanhamento eficiente da execução orçamentária. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Requeiro à Mesa, e não é uma crítica a V. Exa., por quem tenho enorme respeito, mas em virtude de ser uma prática a obediência ao Regimento, que em seu art. 180, diz o seguinte: “Considerando que as inscrições para o período de Comunicações sejam feitas, às quartas-feiras, pelo interessado, em livro próprio, logo após à abertura desse período da Sessão por comunicação da Mesa”, eu gostaria que V. Exa. exigisse que os interessados assinassem o livro próprio. Há dois Vereadores que estão, naturalmente, dispensados dessa solicitação e os demais devem observar, rigorosamente, o Regimento que, às quartas-feiras, dispõe que as inscrições sejam feitas, pelo interessado, em livro próprio.

Observei que o registro dos nomes são todos feitos, no período de Comunicações, com a mesma letra. É um Requerimento para que se atente à observância do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Acatamos o Requerimento de V. Exa. Queremos, não justificar, mas informar o Sr. Vereador que essa questão que envolve a inscrição no livro por ordem de chegada dos Srs. Vereadores no Período de Comunicações - muitos Vereadores manifestaram-se de suas tribunas - tem causado esse transtorno, ou seja, há Vereadores que ficam constrangidos em correr para conseguir uma inscrição. Por isso, enquanto não se alterar o Regimento - e peço que V. Exa. providencie uma Emenda para o Regimento - achamos, por bem, seguir, nos períodos de Comunicações, a ordem alfabética para inscrição dos Srs. Vereadores, como é feito em alguns períodos. Enquanto não for alterado o Regimento, nós apelamos, sempre, para o bom senso dos Vereadores.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, eu presumo que o Regimento foi feito com bom senso; ele diz que, às quartas-feiras, a inscrição é feita, pelo interessado, junto à Mesa. Eu queria que se observasse isso: que um Vereador não formalizasse as inscrições por todos, porque, daqui a pouco, um Vereador vai começar a colocar a senha por outro Vereador, fazendo o seu registro de presença. A senha é pessoal e só ele pode dar sua presença, como só ele pode dizer presente quando chamado. São regras básicas que têm que ser observadas. A inscrição tem que ser feita pelo Vereador interessado, junto à Mesa e não por um Vereador só, que vá colocando o nome de todos os outros. Peço que V. Exa. observe, às quartas-feiras, esse critério.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra, em Comunicações.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna para registrar fato que enaltece o Governo do Estado, mais exatamente o Sr. Governador Olívio Dutra.

As promoções na Polícia Civil, na Brigada Militar, são reivindicações dos policiais, sejam eles civis ou militares. Então, é uma angústia para aqueles que pertencem a essas organizações, Soldado, Cabo, Coronel, Delegado, Comissário, todos eles estão atentos. Alguns já não aspirando mais, como é o caso do Comissário, do Coronel, mas, de qualquer sorte, envolvidos dentro desse contexto, que é muito importante para esse serviço. Por isso, nós temos que deixar, aqui, assinalado esse fato que condiz com o espírito de justiça, de identificação com as preocupações dos serviços referentes às atividades policiais por parte do Governador Olívio. Isso, para nós, é de extrema importância. Nós, que estamos vindo dos quadros da segurança e pertencemos, sempre digo, com muita honra, com muito prazer, porque lá praticamente nos criamos, ficamos, como os demais policiais, extremamente satisfeitos por ver cumprida uma tarefa governamental com relação a nossa organização.

Desde 1980, vinte anos praticamente, as promoções não sói acontecer de modo regular, tanto na Polícia Civil, quanto na Brigada Militar. Então, é uma angústia vivida, permanentemente, pelos policiais, no primeiro semestre do ano e depois no segundo semestre. Anteriormente a 1980, as promoções ocorriam no primeiro semestre, em abril, e no segundo semestre, em dezembro. Isso era rotina. Após 1980, infelizmente, o Governador, que depois voltou na condição de Vereador nesta Casa, houve por bem desencaminhar o processo e, de lá para cá, o processo das promoções, dentro das organizações policiais, desandou, não seguindo a rotina que vinha sendo observada há décadas, antes de 1980. Agora, a cada ano, a cada semestre os policias têm que ficar naquela aflição em busca das suas promoções. Para quem não está acostumado com de um processo de carreira, dentro de uma organização que implique promoções, passar de uma posição inferior para outra superior não tem o sentimento, não tem a convicção, não tem a clareza, a consciência do valor e da importância disso para aqueles que pertencem a organizações como essas, que são constituídas de carreiras. É muito importante, por isso, temos que registrar aqui a importância desse ato das promoções, ontem divulgadas pelo Sr. Governador do Estado, Olívio Dutra.

A população tem a ver com tudo isso, porque a segurança, infelizmente, é um problema seriíssimo para a nossa população e tudo que diz respeito à Polícia e à Brigada, que venha ao encontro das aspirações daqueles que compõem a Polícia e a Brigada, permitindo a eles condições morais e materiais mais consentâneas com os objetivos a eles confiados, evidentemente que isso importa à população.

A população tem aí, pelo menos no que concerne às promoções, uma Polícia e uma Brigada mais satisfeitas e esperamos que isto redunde em um serviço mais efetivo, temos plena certeza que, se depender dos Policiais e dos Brigadianos, será, desde que eles sejam dotados dos meios materiais e psicológicos necessários para bem desenvolver as suas atividades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na semana passada foram realizados nesta Casa dois importantes atos relacionados à política municipal de saúde. Um, foi a audiência pública realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que trouxe a esta Casa todos os dados relacionados ao primeiro e segundo trimestres deste ano e aos meses de agosto e setembro, não-finalizado o terceiro trimestre porque essas contas ainda não estão fechadas junto ao Ministério da Saúde.

É importante destacarmos nesta prestação de contas públicas que a Secretaria faz, atendendo a solicitação de Lei, que a comunidade, conselhos locais, conselhos municipais, onde essa prestação de contas já tinha sido feita, acompanharam e referendaram essas propostas feitas aqui na Câmara de Vereadores.

Outro destaque importante é o aumento do número de atendimentos na rede básica de saúde no Município de Porto Alegre, que nos traz a reflexão de que, quanto mais nós aumentamos os atendimentos nos postos de saúde, nos ambulatórios, haverá menos pessoas nos hospitais. Nesse período do ano, com várias programações de inverno de atendimento até as 10 horas da noite, houve uma redução no atendimento hospitalar e uma ampliação no atendimento da rede básica. Destaco esse elemento porque acho que é muito importante, porque foi nesta Casa que nós votamos importantes projetos que têm impacto sobre essa política de criação da cargos, adequação do sistema, criação de cargos de gerência para o sistema municipal de saúde e isso já vem mostrando resultados.

Registro também que, na sexta-feira e no sábado da semana passada, aqui se realizou o I Seminário do Programa da Saúde da Família de Porto Alegre. Esse programa conta, neste momento, com vinte e nove equipes instaladas, tem-se uma programação para o ano que vem, discutida nas Plenárias do Orçamento Participativo e também no Conselho Municipal de Saúde, no sentido de uma ampliação desse serviço na Cidade. Tem-se uma proposta de ampliar em mais vinte e uma equipes o Programa de Saúde da Família. E no final de semana passado foi feito esse Seminário aqui, onde se discutiu o contexto de Programa de Saúde da Família junto ao SUS e sua adequação junto à rede primária, como o PSF se integra à rede básica de saúde do Município, o histórico da implantação desse serviço na Cidade de Porto Alegre, que todos nós sabemos, depois de um longo processo de debate com o Ministério da Saúde, Porto Alegre resolveu, em 1996, começar o processo de implantação dos PSFs, trazendo o processo de implantação para a realidade de Porto Alegre.

O projeto do Ministério da Saúde estava mais voltado para aquela visão de agente de saúde. Nós, aqui em Porto Alegre, implantamos uma visão de programa de saúde envolvendo outros agentes no processo. No programa de saúde temos o médico, a enfermeira, o auxiliar de enfermagem e também quatro agentes de saúde em cada programa. Isso também foi historiado nesse Seminário, que finalizou com a perspectiva que eu estava colocando anteriormente da ampliação para o ano que vem. É um pedido que a própria sociedade de Porto Alegre faz de que o PSF seja ampliado em Porto Alegre, foi a resposta que o processo do Orçamento Participativo deu neste ano, apresentando para o ano que vem uma ampliação de mais vinte e uma equipes - mais vinte e um postos de PSF em Porto Alegre. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste período de Comunicações eu quero me referir, inicialmente, ainda que de uma maneira muito rápida, a um episódio internacional que ocorreu ontem, que, nestes tempos de globalização, diz, evidentemente, respeito a todos. Todas as questões econômicas têm vinculação aos fatos ocorridos em qualquer lugar do mundo e isso espelha a realidade dos Países. Foi muito elucidativa, nesta realidade mundial, a manifestação de mais de trinta mil pessoas contra o desemprego, que ocorreu nos Estados Unidos, um País que sempre se coloca como um País referência do ponto de vista econômico. Essa manifestação impediu a abertura da Conferência Interministerial do Comércio.

Acho que é fato importante de ser pensado pelo mundo político, porque demonstra que esta crise mundial que tem aumentado a miséria, o desemprego, extrapola os portões dos Países subdesenvolvidos e começa a repercutir nos Países centrais, nos Países, inclusive, que são principais responsáveis por essas condições de desigualdade.

Quero lembrar, neste espaço, que hoje é o Dia de Luta Contra a Aids. É o Dia Mundial de Luta Contra a Aids. É o dia em que as entidades não-governamentais, que as entidades da área da saúde, que os movimentos de mulheres, que todas as pessoas que compreendem que a questão da saúde não é uma questão apenas dos governos, mas é uma questão de todos os cidadãos, se pronuncia, na busca da construção de uma sociedade onde todos os homens e mulheres tenham acesso aos serviços de saúde e tenham isso garantido na sua realidade, uma concepção de saúde que trate a saúde de uma forma mais ampla.

Hoje, no Brasil, se estima que aproximadamente 500 mil pessoas sejam portadoras da AIDS. No Estado do Rio Grande do Sul temos apenas metade dos leitos necessários aos portadores de AIDS. Sabemos que a AIDS, hoje, é uma realidade que afeta os adultos, os adolescentes e as crianças. Sabemos também que o embate dessa questão passa por uma luta na área na informação, por uma luta contra o preconceito e contra a discriminação também em relação às mulheres.

É preciso que neste Dia Mundial de Luta Contra a AIDS reafirmemos aqui a palavra que em nível mundial foi apontada como a bandeira que deveria ser reafirmada neste dia, que é exatamente a expressão da concepção de que a prevenção da AIDS começa com o diálogo. A prevenção da AIDS começa com a discussão com o conjunto da sociedade do que significa essa epidemia e quais os meios que têm de ser usados para a diminuição e para o enfrentamento, de uma forma solidária, do tratamento, em relação aos portadores da AIDS.

Eu queria reafirmar, nestes últimos momentos da minha intervenção, a importância de que todos lutemos pela ampliação dos leitos para portadores de AIDS e pela descentralização, em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, das áreas de atendimento aos doentes de AIDS.

É fundamental que neste dia reafirmemos a luta por uma fiscalização efetiva em relação aos medicamentos para que haja segurança de que os medicamentos utilizados nos pacientes de AIDS sejam, efetivamente, medicamentos de controle da doença.

É fundamental também que, nesta área de medicamento, reafirmemos, hoje, a luta, exigindo do Governo do Estado, do Governo do Município e do Governo Federal, uma política de construção de estoques de medicamento, que não venha permitir a interrupção dos tratamentos dos portadores do vírus da AIDS.

É fundamental a criação do Centro de Convivência e das campanhas em geral, para a sociedade, para que a AIDS deixe de ser o flagelo do final deste Século. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, em Comunicações.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde o início desta Legislatura temos feito uma abordagem relativa aos centros comunitários da Prefeitura de Porto Alegre. Os Srs. Vereadores são testemunhas de que inúmeras vezes temos insistido que achamos um disparate. Hoje o Município de Porto Alegre possui oito centros comunitários, são os que possuem as melhores instalações dentro do Município, grande parte deles são dotados de pista de atletismo, piscina, quadra poliesportiva, alguns com ginásio, mas esse aparato não está na Secretaria Municipal de Esportes, está na FESC, uma entidade voltada para o serviço social.

O que aconteceu? Nos últimos anos, a população do entorno praticamente não usufruiu desses centros comunitários. Cito os centros comunitários: Centro Comunitário Jorge Black, no Bairro Nonoai; CECOPAN, no Parque Madepinho; CECOFLOR, na Vila Floresta; CESMAPA, na Vila Mapa; o CEPRIMA, que é o 1º de Maio, fica junto ao Esporte Clube São José; o CECOBI, Centro Comunitário do Bairro Ipiranga; Centro Comunitário da Vila Ingá e Centro Comunitário da Vila Elizabeth. Praticamente todos os que usufruem desses centros comunitários não são a população do entorno.

Há três anos, a nossa luta é fazer com que a população possa novamente usufruir desses centros comunitários, por isso voltamos a insistir, já que houve um compromisso do Executivo, que até o ano 2000 esses centros comunitários passem para a Secretaria Municipal de Esporte. Até agora apenas três centros comunitários já passaram para a Secretaria Municipal de Esportes. Mas o compromisso que o Executivo tem conosco, e foi assumido nesta tribuna, é que até o próximo ano todos os centros comunitários passariam para a Secretaria Municipal de Esportes. E agora, aproximando-se o final de ano, é época do lazer, recreação e férias, acredito que seria o momento oportuno.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Alberto Garcia, contribuindo com a intervenção de V. Exa., quero trazer a informação de que estamos num processo de adaptação dos centros comunitários, parte deles ficando na estrutura da assistência social, junto a FESC, que estão desempenhando atividades que não são só para os moradores do entorno desses centros, mas também servem como centros de referência no atendimento à assistência social, como era o projeto da FESC, e parte está sendo colocada sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, aí sim atendendo à comunidade na área do esporte. É um processo, onde existe um conjunto de centros, temos três centros onde já foi feito totalmente o desmembramento. Temos a SMED atuando dentro desses centros, e a proposta é efetivar este processo.

Mas devemos entender que existem realidades diferentes quando se fala de centros comunitários. No Centro Comunitário da Restinga, por exemplo, a história é outra, não tem piscina, tem uma estrutura para a área do esporte, mas é outra estrutura, e lá estão sendo pensadas outras políticas, como o centro de atendimento ao adolescente. Há projetos sendo encaminhados.

A preocupação que V. Exa. traz à tribuna também é nossa e reafirmamos aqui o nosso compromisso de continuar neste processo e fazer com que esses centros que têm área de esporte sejam assumidos pela Secretaria Municipal de Esportes e que possam desenvolver essa política.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Fico contente, nobre Vereador, e espero que até o final do ano possa ser divulgado à população de Porto Alegre que estes centros comunitários irão realmente passar à Secretaria Municipal de Esportes.

E por que isso? V. Exa. falou no CECORES, que é o Centro Comunitário da Vila Restinga, e lá o que vemos? Há uma escola ao lado onde foi feita uma divisão física. E o que é que está acontecendo? Tudo pertence ao mesmo órgão do município, apenas há uma divisão física, ou seja, fez-se um muro - parece até o muro de Berlim - de três metros de altura, dividindo a escola do centro comunitário. No nosso entendimento não pode haver barreiras físicas, porque os centros comunitários são de uso de toda população. Qual a necessidade do centro comunitário, se não houver crianças? Qual a razão de haver quadras se não tiver pessoas?

Esse é o nosso entendimento e esperamos que até o final do ano o Executivo possa ocupar esta tribuna e informar, através de seus Vereadores, que os centros comunitários estão passando para a Secretaria Municipal de Esportes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o pronunciamento que eu vou fazer poderia, talvez, elucidar por que os parlamentos, muitas vezes, caem em descrédito.

Eu apresentei à Casa, no dia vinte e dois de junho, na esteira de todo o debate, de todo o interesse desta Casa pela participação popular no Município de Porto Alegre, um Projeto de Lei propondo que as verbas, é verdade muito pequenas se comparadas com o restante da Prefeitura, verbas públicas que mantém esta Casa, fossem discutidas pela população de Porto Alegre, já que especialmente a oposição estava com toda esta garra democrática de participação popular.

Depois de dez anos descobriram que o Orçamento Participativo é uma coisa importante, inclusive que tinha que merecer o controle desta Casa ou como queira-se chamar, a regulamentação desta Casa.

Eu tinha apresentado um Projeto, anteriormente, na outra Legislatura, que propunha uma Emenda na Lei Orgânica estendendo o Orçamento, o que diz o artigo nº 116, que prevê o Orçamento Participativo para a Casa. A Procuradoria, na época, disse que esta participação já está garantida no artigo nº 116 da Lei Orgânica, eis que a Câmara Municipal se inclui como unidade orçamentária, ou seja, faltava só fazer efetivamente o Orçamento Participativo. Por isso que desta vez eu entrei, não com um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, mas com um Projeto de Resolução dizendo que a Mesa, ao elaborar a peça orçamentária, instituísse uma forma de participação de consulta popular, semelhante àquela que está funcionando há dez anos no Município de Porto Alegre e que esta Câmara quer regulamentar.

Este Projeto, eu sei que é polêmico, isto é perfeitamente aceitável, o que não é aceitável é querer impedir o debate, é querer ganhar no tapetão, porque veja o que aconteceu com o meu Projeto: dia quinze de outubro foi nomeada a Comissão Especial; dia vinte e nove de novembro, o Ver. Reginaldo Pujol dava um Parecer, que eu tenho milhões de discordância, das sete página, cinco páginas, cinco páginas são cópias de pareceres outros, que ele inclusive mistura e faz confusão. Mas, tudo bem! Com esse Parecer foi instituída a Comissão Especial no dia 15 e no dia 29 de outubro, o Ver. emitiu o Parecer. Dia 24 de novembro eu desconfiei que o meu Projeto andava por aí, fui ver o que estava acontecendo com o Projeto. Não tinha nem a assinatura do Presidente! O Ver. Carlos Alberto Garcia, que me informou que estava tentando fazer reunião com os membros da Comissão, que não queriam fazer reunião. Já estava com cinco assinaturas a favor do Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, que mandava arquivar. Isso dia 24. As outras assinaturas não existiam, porque não tinha sido feita a reunião que o Ver. Carlos Alberto Garcia tentava, heroicamente, conseguir que os Vereadores se reunissem e eles não queriam-se reunir.

O Ver. Luiz Braz, com toda a sua transparência, posso ter mil discordâncias com ele, mas, nesse caso foi absolutamente transparente e me disse: “Não, nós...” Nós quem? A Oposição. “Não queremos que este Projeto venha a debate.” Um desses signatários desse Parecer para cercear o debate foi o Ver. Isaac Ainhorn, que tem interesse na matéria, porque ele quer regulamentar o Orçamento Participativo na Prefeitura, mas não quer discutir aqui, inclusive negando a sua palavra, num aparte, aqui, para mim, disse que, embora contra o Projeto, queria debater aqui no Plenário. Só que depois, na hora da “onça beber água”, ele traiu a palavra empenhada publicamente neste Plenário e votou também a favor. Reunião nunca foi feita!

Passo seguinte, no dia 24, eu comunicava e pedia o art. 81, porque não existia reunião e nem Parecer, ainda, aprovado. A minha surpresa é que no dia 29 aparecem todas as assinaturas, com cinco votos contra, seis a favor, dizendo que foi feita uma reunião no dia 29 e que teria sido aprovado no dia 29. Eu pedi o art. 81 no dia 24. O Presidente não me deu o art. 81 e no dia 30 o Presidente acata o Parecer que foi posterior ao meu pedido do art. 81, para arquivar o Projeto. Agora eu acho estranho, porque projetos com absoluta ilegalidade, inclusive com Acórdão do Tribunal, como o do Presidente, sobre IPTU, esses não recebem Parecer contrário, não são arquivados. Agora, um Projeto que pretende democratizar a Casa, quer-se tolher o debate, impedir que venha à votação.

Eu não estou reclamando. E eu me curvo à decisão majoritária deste Plenário. Agora, o que eu não aceito é tentar impedir o debate democrático aqui dentro, querer ganhar, no tapetão, um Parecer como esse, em que não houve uma reunião para fixar a votação, que foram colhidas as assinaturas num Parecer dessa importância para impedir que o Projeto venha à público, venha a debate neste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, ontem, folheando a Folha de São Paulo, uma reportagem me chamou muito a atenção, até porque diz respeito a minha própria vida, ou seja, a respeito das pessoas vítimas de traumas, como conseqüência de lesão medular. Pois bem, diz a reportagem: “Pesquisa pode levar à restauração de nervos. Um experimento norte-americano pode ajudar a criar no futuro uma terapia para pessoas que perderam a capacidade de andar devido a lesões na medula espinhal. A novidade é que os pesquisadores conseguiram induzir a criação de células no sistema nervoso em ratos paraplégicos nove dias depois de os animais serem lesados. Isto indica que a terapia poderá ajudar pessoas que já tenham lesões na medula há algum tempo. Quando há uma lesão na medula, o trajeto pelo qual os nervos transmitem informações é interrompido. Por isso, o corpo perde o controle sobre a região afetada.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Paulo Brum, eu tenho dois filhos médicos e, de repente, estou conhecendo literatura médica. Esse tipo de informação é daquelas informações que são reproduzidas, às vezes, muito tempo depois e que trazem frustrações para muita gente. Eu acho que deveriam tratar com mais seriedade esse tipo de matéria, porque isso não corresponde à realidade. Eu vejo, com tristeza, que lhe deu alguma alegria.

O SR. PAULO BRUM: Não somente a mim, Vereador. Eu sempre questionava: como, até agora, a nossa medicina, que troca coração, pulmão, fígado, rim, perna, osso, ainda não conseguiu resolver uma questão que é apenas uma lesão na espinha, na medula, e pessoas, como eu, como o senhor, como milhares que são lesionadas medulares, ficam impossibilitadas de ter uma vida saudável.

O Sr. João Dib: Nobre Vereador, a medicina avança muito, mas ainda não domina o cérebro, e o cérebro tem como continuidade a medula. Então, realmente, parece-me que as dificuldades estejam aí. De qualquer forma, formulo votos que encontrem solução.

O que me deixa triste é que muitas pessoas se entusiasmam e depois se frustram.

O SR. PAULO BRUM: Na nossa vida, Vereador, nós temos que ter esse entusiasmo, essa vontade de querer buscar e de ter esperança. Eu sempre digo: o homem que não tem esperança, não tem razão de viver.

Acho que é importante trazer este debate, até porque, Vereador, nós conseguimos vencer. Eu consegui vencer parte da minha vida com essa lesão, tudo o que eu tenho, na minha vida, foi em cima de uma cadeira de rodas.

Então é importante que mantenhamos esta nossa chama acesa: a chama da esperança, a chama de um dia podermos ver solucionadas todas essas questões que prejudicam e que, muitas vezes, tiram o sonho das pessoas.

Por isso, eu trago a esta Casa essa reportagem, vou continuar, em outras oportunidades, a trazer mais informações. Vamos acompanhar isso de perto e que, quem sabe um dia, possamos banir, de vez, todas essas barreiras e essas questões que nos, enfim, impossibilitam de ter uma vida normal.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro colega Ver. Paulo Brum, estou acompanhando atentamente, aqui, esse maravilhoso diálogo, e sou solidário com V. Exa. para dizer que eu acompanho esses assuntos de interesse científico, humano e social, como foi colocado, e dizer que os dois Vereadores têm razão e os dois não têm, porque realmente essas pesquisas não são novas. Nós temos indicativos de que já faz duas ou três décadas que a ciência descobriu que, ao contrário do que se afirmava até então, as células cerebrais, inclusive as células neurais, se regeneram, ao contrário do que se dizia até 20 ou 25 anos atrás. Hoje está comprovado que as células cerebrais e medulares são capazes de se regenerarem parcialmente após lesão, após rompimento. Isso significa, Vereador, que, a curto prazo, nós realmente não temos motivos para ficarmos muito esperançosos, como alerta o Ver. João Dib. Agora, a médio prazo, eu diria que, num tempo de 15 a 20 anos, certamente isso significará, senão total recuperação, uma grande melhoria na qualidade de vida das pessoas que têm esse tipo de lesão. A curtíssimo prazo ainda não, mas, num prazo razoável, sim.

O SR. PAULO BRUM: Portanto, continuaremos sonhando.

Para concluir, Sr. Presidente, outro dado também diz que 42 pessoas por hora, no Brasil, são vítimas de trauma, de acidentes de trânsito, armas de fogo, enfim, qualquer acidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Especificamente sobre o Projeto de Lei do eminente Ver. José Valdir, que pretende a implantação na Casa do Orçamento Participativo, eu quero dizer que sempre tive uma posição muito clara e as minhas proposições sempre são muito definidas em cada um dos Projetos, seja a favor ou contra. Eu sempre me manifestei contrário ao projeto do Ver. José Valdir, até porque eu entendo que na Câmara de Vereadores não cabe o Orçamento Participativo, porque este se opera sobre as verbas de investimentos. É sobre elas que se opera a participação da população.

Esta Câmara tem uma das mais transparentes legislações, bimestralmente, apresenta todas as suas contas afixadas no mural desta Casa, por força da Lei Orgânica.

Então, quero dizer ao Ver. José Valdir que, em nenhum momento, me comprometi a votar contra o parecer do Ver. Reginaldo Pujol, porque eu não votaria contra aquilo que é o meu pensamento e a minha consciência, no momento expressada na posição daquele Vereador.

Agora, V. Exa. só tem razão numa coisa, com relação a uma prática com a qual não concordamos aqui na Casa: V. Exa. já deve ter assinado inúmeras atas de reuniões, as quais, como são elaboradas por consenso de assuntos, muitas vezes, os votos dos Vereadores são colhidos e, na prática, a reunião não se realiza. Isso não é uma prática boa.

Se foi feito isso e eu assinei, quero dizer a V. Exa. que não concordo com isso. Eu penso que poderia, sim, haver um debate lá na Comissão Conjunta, onde eu explanaria as razões do meu voto contrário. É essa a minha posição, só nisso eu concordo com V. Exa.

Eu encerro esse assunto e vou dizer a V. Exa. que vou pedir, e sei da dificuldade de tempo, o art. 81 ao meu Projeto de Lei que regula o Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre, como um imperativo e uma necessidade. Ganhe ou perca, esta Casa tem que se manifestar sobre este Projeto de Lei.

Ganhe ou perca esta posição, eu vou requerer o art. 81, porque já teve o reconhecimento da legalidade pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

É pensamento da comunidade porto-alegrense legalizar o Orçamento Participativo e institucionalizá-lo de forma definitiva. Inclusive cito um colega do seu Partido, o Deputado Federal Marcos Rolim, que me disse que não entendia por que o PT não era a favor da institucionalização do Orçamento Participativo. Ele me disse isso, pessoalmente, há uns dias, na saída de um encontro numa emissora de tevê da Capital. Eu sei que é um pensamento individual dele, mas ele teve a oportunidade de manifestar essa sua posição em relação a esse tema.

Quero dizer, mais uma vez, que qualquer aumento do IPTU acima da inflação se constitui numa penalização. O indexador pelo IGPM, de quase 20%, já se constitui numa penalização. Esta Casa incorrerá num grave erro se autorizar aumento real do IPTU, e mais: sobre a questão do ISSQN, que está embutida no Projeto, considero um grande equívoco examinarem-se, seccionadamente, dois setores apenas, porque dezenas de setores ligados a área de serviços pleiteiam redução de ISSQN. Se virmos apenas a questão dos corretores de seguros e do pessoal que trabalha na área de vigilância e limpeza, nós estaremos fazendo injustiça com dezenas de outros setores da sociedade porto-alegrense da área de serviços que pretendem a redução desse absurdo e indecoroso ISSQN de 5% da Cidade de Porto Alegre. Nós conhecemos as dificuldades do setor segurador, dos corretores de seguros com relação a esse problema. Nós conhecemos a distorção da questão da água em relação à rede hoteleira, tema do qual há muito falamos. Agora, colocar, de um lado, aumento de IPTU e, de outro, embutir questões dessa natureza, nós entendemos não ser essa a melhor prática parlamentar.

Quanto à alíquota, eu sou favor da alíquota 0,7 ou 0,8, no máximo, podendo-se estudar isso, mas nenhum aumento do IPTU pode ser acima da inflação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra no período de Comunicações. Ele cede seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. (Lê.) “Até alguns anos atrás, chamar alguém de ‘sacana’ era um insulto pesado, também pouco definido. Não podia identificar só falta de caráter, maldade, espírito de porco, tinha que ter outra conotação para justificar a proibição. O dicionário disse que sacana queria dizer ‘homossexual passivo’. Mas, outros nomes para isso não causavam tanto escândalo. Hoje, ‘sacanear’ é dito quase com a mesma freqüência com que é feito. Mas, hoje, não existem mais palavras impublicáveis.

Em Seattle os grandes resolverão como vão sacanear nos próximos anos. Os grandes tem problemas entre si, a Europa e os Estados Unidos.”

Acabei de ler um trecho que fala de sacanagem, que é do escritor Luís Fernando Veríssimo, publicado na Zero Hora de 29 de outubro, portanto, de alguém que nós, há pouco, homenageamos.

Não acredito, Ver. Pedro Américo Leal, no que disse - ou houve algum problema de comunicação - o nosso representante maior no Encontro de Seattle, Luís Felipe Lampreia. Ele teve o disparate, a ignorância ou a má fé, de dizer que estava preocupado que o Encontro de Seattle pudesse fracassar. Estava preocupado que ia fracassar o Encontro de Seattle!

Este homem falou em nome do Brasil. Isto não é possível. O Encontro de Seattle é promovido pelos Países que, hoje, tem hegemonia mundial, como tenho dito, os Países que não compõem mais o Grupo dos G 7, mas o Grupo dos G 8, a nova ordem internacional que dividiu as nações em mercado, ou seja, a democracia, a soberania tem um lugar secundário, hoje o que interessa é o mercado.

Tenho dito, tenho repetido, com relação aos tratados de livre comércio, que, ao contrário do que sugerem, numa primeira idéia, que é atrair os pequenos, eles são uma estratégia do imperialismo, que é um passo além do capitalismo, no sentido de se apropriar dos recursos públicos dos países pobres.

E eles querem, Ver. Pedro Américo Leal, abrir nossas fronteiras para trazer, aqui, a alta tecnologia. Estão discutindo, lá, o fato de não abrir as suas fronteiras para os produtos primários, que são os países do Terceiro Mundo que produzem. E temos, aqui, uma declaração ridícula e irresponsável do Governo Brasileiro, absolutamente serviçal ao FMI, à Organização Mundial do Comércio. Porque isto significa, Ver. Pedro Américo Leal - V. Exa. tão bem tem abordado isso pelo viés nacionalista, eu não sou nacionalista, sou internacionalista, mas temos pontos em comum sobre o que entendemos da economia global - o representante brasileiro absolutamente serviçal aos interesses do capital financeiro internacional, ele está preocupado com os interesses dos Estados Unidos, do NAFTA, da União Européia, que só quer fazer esse encontro para ter uma possibilidade livre de os capitais circularem.

O objetivo da Organização Mundial do Comércio é que os Países que impuserem taxas ao capital financeiro internacional, tenham de responder num tribunal internacional por isso e o Ministro das Relações Exteriores do Brasil vai dar uma declaração dessas.

Foi um momento memorável, ontem, em Seattle, quando as Organizações Não-Governamentais impediram a realização desse escândalo, que é o Encontro de Seattle, que prepara a rodada do milênio.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador Juarez Pinheiro, eu vi flagrantes na televisão do combate em Seattle. É uma guerra em que os Países desenvolvidos estão reagindo muito face à agricultura, aos produtos primários, cuja importância para um País eu descobri há trinta anos, quando cheguei à Assembléia Legislativa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eles querem abrir as nossas fronteiras para seus produtos de alta tecnologia, para que nós não venhamos a cobrar nenhuma taxa, e nos impedem de vendermos os nossos sucos, as nossas verduras, alegando problemas zoossanitários e fitossanitários.

O que quero conclamar, neste momento, que é um marco, em nível mundial, na luta contra a globalização, na luta contra a Organização Mundial do Comércio, na luta contra o neoliberalismo: a data de hoje, em Seattle, é um marco, e nós temos de nos dar conta do tipo de política usada; temos de combater que um representante brasileiro tenha preocupação com as grandes potências, tenha preocupação com o NAFTA, com a União Européia e não tenha preocupação com a população pobre deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, queremos saudar o nosso Líder, Ver. Luiz Braz, que neste dia está completando mais uma primavera na sua existência. Que Deus lhe conceda muitos e muitos anos felizes junto aos seus amigos e a sua família. Parabéns!

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 3491/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Carris um logradouro irregular localizado no Bairro Praia de Belas.

PROC. 3376/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rótula Bairro Mário Quintana um logradouro público compreendido na confluência da Estrada Martim Félix Berta, Rua Delgado Ely Prado, Rua Moçambique e Avenida A1.

PROC. 3512/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que proíbe a comercialização de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3598/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 3665/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/99, de autoria do Ver. Juarez pinheiro, que denomina Rua Marcio Luiz Veras Vidor um logradouro público localizado no Bairro Praia de Belas.

PROC. 3675/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Brossard de Souza Pinto.

2ª SESSÃO

PROC. 2468/97 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/97, ambos de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que reduz o pagamento do IPTU e do ISSQN de toda a pessoa física que assumir, oficialmente, menores ou adolescentes de rua ou abandonados, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Município de Porto Alegre.

PROC. 3479/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que determina percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

PROC. 3487/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o sistema de linhas transversais de lotações.

PROC. 3500/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que torna obrigatória a afixação de placa de advertência aos usuários nas portas dos elevadores de prédios públicos e privados no Município.

PROC. 3587/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede ao Padre José Luiz Schaedler o título honorífico de Líder Comunitário.

PROC. 3608/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/99, que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3613/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Edson Baptista Chaves.

PROC. 3635/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede ao Senhor Izaltino Baretta o título honorífico de Líder Comunitário.

PROC. 3647/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/99, que declara de utilidade pública a Sociedade Porvir Científico.

PROC. 3649/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/99, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL – como Órgão Gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES.

3ª SESSÃO

PROC. 1541/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede à Fundação SOAD para Pesquisa do Câncer o Prêmio de Ciências e Tecnologia Mário Schenberg. Com Emenda nº 01.

PROC. 2836/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/99, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a Lei Municipal nº 7855/96, que oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha e dá outras providências.

PROC. 3488/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a cercar as áreas de recreação infantil nos parques e praças do Município.

PROC. 3513/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as Escolas Municipais e as Creches Comunitárias conveniadas com o Município de Porto Alegre a destinar 10% (dez por cento) de suas vagas a crianças portadoras de deficiência e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 3607/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/99, que altera dispositivos da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me impressiona nesta Casa é a fúria legiferante. Na data de hoje, nada mais nada menos do que cinqüenta e quatro Projetos de Lei na Ordem do Dia. Eles estão sendo discutidos e estamos na última quinzena da legislatura, mais vinte e um, por enquanto. Essa quantidade imensa de Projetos de Lei, de Projetos de Resolução, infernizam a vida da Cidade. Vejam V. Exas. que, em maio de 1995, o Prefeito desta Cidade, que compunha um acordo com os municipários e fazia um Projeto de Lei, que esta Câmara aprovou por unanimidade, o mesmo Prefeito pedia Ação Direta de Inconstitucionalidade. Conseguiu uma liminar, retroagiu e tomou o dinheiro dos municipários e não podíamos discutir porque tínhamos uma Pauta como a de hoje, sempre presente. Agora, quando caiu a liminar, o Prefeito não devolveu o dinheiro dos municipários. Agora, perdeu no Supremo, quero ver o que vai acontecer, se vamos ter tempo de debater a matéria que o SINDICÂMARA distribuiu aqui, hoje.

Mas cinco minutos é pouco para examinar esta Pauta extraordinária, onde as coisas mais complicadas acontecem e também as mais difíceis de serem equacionadas. Por exemplo, a Vera. Clênia Maranhão tem uma preocupação com o excesso de flúor nas águas minerais comercializadas em Porto Alegre. Mas isso não compete ao Município. E a Procuradoria da Casa diz a mesma coisa: que não compete esse tipo de fiscalização. É uma preocupação saudável, que deve cuidar da saúde de todos nós, porto-alegrenses. Até me sinto um pouco responsável, porque em 1975, quando Diretor do DMAE, pela primeira vez, colocamos flúor na água, flúor que foi entregue ao Município pelo Secretário de Saúde, a época, Dr. Jair Soares, que deu cento e vinte toneladas de flúor silicado. Mas é um assunto difícil de ser resolvido.

O Ver. Juarez Pinheiro quer denominar uma rua de Márcio Luiz Veras Vidor. Acho que era bom tirar um dos nomes para que a população pudesse homenagear com mais tranqüilidade a pessoa que vai ser homenageada e que, sem dúvida nenhuma, merece a homenagem.

Há um substitutivo do Ver. Nereu D’Ávila isentando de IPTU e ISSQN - e todos sabemos que não pode fazer essa isenção - as pessoas que se responsabilizarem oficialmente por menores de rua, menores abandonados, mas o Ver. Jocelin Azambuja não quer que se chame menores de rua e sim, criança desassistida. Não pode, mas está aqui, consumindo o nosso tempo.

A Vera. Clênia quer que seja determinado percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento de órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas do Município.

O Ver. Jocelin Azambuja quer autorizar o Município a implantar sistema de linhas transversais de lotação. Eu gostaria de saber onde é que o Executivo está proibido de fazer isso, se ele desejar fazê-lo? Não tem que perguntar para a Câmara, tem é que fazer, se for do interesse do Executivo. Agora, estão fazendo um Plano Diretor de Transporte dizendo que vai ser o primeiro. Não, vai ser o segundo, o primeiro fiz eu, em 1963, como Secretário Municipal dos Transporte, está lá na Secretaria, se não colocaram fora, porque, nós últimos 11 anos, muitas coisas do passado foram consumidas. Não é verdade que estão fazendo o primeiro Plano Diretor de Transporte, vai ser o segundo, mas eu quero que seja um bom plano e que a Cidade possa ter um transporte coletivo, um transporte público eficiente, não tenho nada contra isso e tenho todas as coisas a favor.

Vejam como é difícil discutir 21 Projetos de Lei na Pauta, quando a Sessão Legislativa se encerra, mas, de qualquer forma, isso não me impede que eu diga: saúde e paz, do fundo do meu coração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, iniciando a discussão de Pauta, quero fazer uma referência a um Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro que denomina Rua Márcio Luiz Veras Vidor um logradouro público localizado na Av. Praia de Belas. Segundo o Vereador, esse servidor é o oficial de justiça que foi assassinado em serviço, ele teve a nobreza, que raras pessoas conseguem, de perdoar o seu algoz. Por isso, sem sombra de dúvida, é uma homenagem merecida e será aprovada por unanimidade por esta Câmara Municipal.

Queremos também discutir em Pauta, em terceira sessão, um Projeto de minha autoria, que obriga as Escolas Municipais infantis e as creches comunitárias, conveniadas com o Município de Porto Alegre a destinarem 10% de suas vagas para crianças portadoras de deficiência. A própria justificativa diz o seguinte: “o presente Projeto de Lei tem como objetivo principal integrar as crianças portadores de deficiência ao convívio social, cuja iniciação dá-se no meio familiar e, posteriormente, nas escolas infantis, creches, maternais, etc., oportunizando o ingresso das crianças portadoras de deficiência nas escolas municipais infantis e creches comunitárias. Estarão sendo preservados os seus direitos, não havendo qualquer discriminação, indiferença, preconceito ou isolamento. Assim sendo, assegurado o ingresso e a participação efetiva nas escolas municipais infantis ou em creches comunitárias, estaremos auxiliando no processo para que as crianças portadoras de deficiência não sejam vítimas de piedade e comiseração, ao mesmo tempo em que, na iniciação do convívio social, abominaremos as pejorativas imagens do coitadinho, do desvalido pela sorte, cujo tratamento será o mesmo dispensado às demais crianças. Com isso, as crianças portadoras de deficiência farão prevalecer a sua dignidade, os seus direitos, ao mesmo tempo em que desenvolverão as suas potencialidade.

Segundo informações obtidas junto à nossa Secretaria Municipal de Educação (SMED), há hoje trinta e três escolas municipais infantis e cento e dez creches comunitárias conveniadas que recebem crianças até seis ou sete anos.

O nosso Projeto é simples, nós queremos que as escolas municipais infantis e creches comunitárias conveniadas com o Município de Porto Alegre, sejam obrigadas a reservar dez por cento das vagas existentes, a crianças portadoras de deficiência.

No art. 2.º, diz que as vagas reservadas às crianças portadoras de deficiência que não venham a ser preenchidas, passam, automaticamente, a ser ocupadas pelas demais crianças. E que as escolas municipais infantis ou creches comunitárias conveniadas com o Município, terão o prazo de cento e oitenta dias para se adequarem a esta nossa Lei. Queremos, com isso, fazer na prática o que já preconiza a nossa Lei Maior.

O próprio Ministério da Educação divulga, e a nossa própria Secretaria do Estado já passa também a fazer a divulgação para que haja a inclusão dos alunos portadores de deficiência junto às escolas normais. Claro que, para isso, precisamos também adaptar as escolas, precisamos qualificar os nossos profissionais para que, de fato, essa inclusão seja implementada, em nível de Estado, Brasil e Município de Porto Alegre.

Por outro lado, também há um outro Projeto do Governo Municipal que altera dispositivos da Lei nº 3187, de vinte e quatro de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências. Com certeza, esse é um assunto que a Câmara tem que debater com seriedade, visto que é um processo que envolve os nossos ambulantes, o nosso comércio do Município de Porto Alegre. Mas o que me chamou atenção é que lá, segundo o Sr. Prefeito, no art. 5º, fica alterada a redação do art. 11 e acrescenta os incisos no Projeto de Lei, diz que será vedada a venda de cigarros, medicamentos, óculos de grau, instrumentos de precisão, produtos inflamáveis, facas e canivetes, réplicas de arma de fogo, telefones celulares, vale-transporte, passagens do transporte coletivo, artigos pirotécnicos, cartões telefônicos, etc. Acredito que esse Projeto de Lei vem moralizar o sistema de ambulantes no nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, muito me agrada poder registrar nos Anais desta Casa o reconhecimento pessoal em razão da justiça contida na proposta do Projeto de Lei apresentado, nesta Casa, pelo Ver. João Carlos Nedel, que visa a denominar uma área verde de Porto Alegre como Praça Carris. Em sua Exposição de Motivos, o Vereador registra o histórico da constituição da Empresa Carris e diz, em suma, do merecimento da Empresa com relação à denominação desse espaço.

Isso é motivo de satisfação para nós, que somos parte integrante da Bancada do Governo, porque significa reconhecer a qualidade, que nós sabemos extraordinária, e tê-la reconhecida pela oposição dentro desta Casa. Fato notável.

A Empresa, dirigida pela sua Diretora-Presidente Maria Cristina Utzig Piovesan, faz por merecer o nosso reconhecimento e, mais, foi reconhecida nacionalmente como uma empresa de destaque. Isso, para nós, é de extrema importância.

Outro registro merece destaque e promove a Carris e a sua Direção atual, não apenas a sua Diretora-Presidente, mas todos aqueles que compõem a sua Diretoria, assim como, também, o quadro de funcionários da Carris, que merece todo o respeito, toda a consideração pela alta qualidade dos serviços prestados, não apenas com relação à atenção que eles dedicam aos idosos, mas aos passageiros de modo geral: É este trabalho desenvolvido, que foi impresso pela Carris e pela Secretaria Municipal de Cultura, isto é, pela Secretária Margareth Moraes, este livro que trata da memória da Carris, crônica de uma história partilhada com Porto Alegre. Temos aqui uma nova publicação que trata sobre a Carris.

A Carris realmente merece, tanto nas suas origens quanto no curso do tempo, e especialmente hoje, todo o destaque, porque foi graças aos serviços prestados pela Carris, a partir de 4 de janeiro de 1873, através dos bondes tracionados por burros, que os subúrbios de Porto Alegre tiveram a oportunidade de expandir-se, de crescer, e entre eles, o primeiro filho - e filho do qual Porto Alegre se orgulha, e a Carris, tenho certeza que se orgulha, pois teve participação - foi o Arraial do Partenon, leia-se hoje o Grande Partenon, na Zona Sudeste de Porto Alegre; é um filho, tenho certeza, dileto dos bondes da Carris. Foi graças ao transporte coletivo, proporcionado pelos bondes tracionados por burros que passavam no entroncamento da Av. Bento Gonçalves com a Azenha, isto é, na Estrada do Mato Grosso com a Azenha, que, naquele ponto, começava outra estrada, que se chamava Cavalhada, naquela época, e, depois, recebeu a denominação de Carlos Barbosa.

Quero, então, além de fazer o registro da proposta justa, correta da oposição desta Casa, representada pelo Ver. João Carlos Nedel, reconhecendo a qualidade do serviço da Carris, não só sob o ponto de vista histórico, mas sob o ponto de vista atual, também apresentar este livro que trata da história da Carris, editado pela Secretaria de Cultura e pela própria Carris. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. João Dib: qualquer hora, vamos fazer Projetos na Câmara autorizando o Prefeito a adentrar em seu gabinete. Só falta isto, porque é enorme o disparate dos Projetos autorizativos, como este, autorizando a cercar as áreas de recreação infantil dos parques e praças do Município, do Ver. Jocelin Azambuja. O mesmo que faz o Projeto autorizativo para as ciclovias e depois vem cobrar, desta tribuna, como se fosse uma Lei que obriga o Prefeito a fazê-las.

Mas eu quero discutir o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa, que foi apresentado, inicialmente, como Projeto de Lei isentando do ISSQN e do IPTU toda pessoa física que assumir, oficialmente, menores abandonados, ou desassistidos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aqui já tem um primeiro problema porque, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, não poderia falar em menores abandonados, como está aqui. De saída, não assimilou nem a terminologia politicamente correta do Estatuto.

Mas, deixando de lado essa questão que pode ser considerada uma firula, esse Projeto foi fulminado pelo parecer prévio da Procuradoria, na época, afirmando que ele já tinha sido apreciado por este Legislativo no Processo nº 1107/97 que consubstanciava o Projeto de Lei Complementar nº 20/94, posteriormente convertido em Lei Complementar nº 135, de 11 de setembro de 1995. Diz que em 19 de agosto de 1994 foi julgada a ação procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sendo a Lei declarada inconstitucional por invasão de competência privativa do Prefeito. Eles anexam o acórdão da Justiça. Diz mais: “Isso posto, com laço do precedente jurisprudencial referido, consignamos nosso entendimento de que a proposição apresenta vício de iniciativa por se tratar de alteração na política tributária do Município e ocasionar uma redução na receita, nos termos do art. 116, parágrafo 3º, combinado com o art. 94, inc. XII, ambos da Lei Orgânica Municipal.”

O Ver. Nereu D’Ávila fez tramitar esse Projeto e no último dia da votação ele retirou. Agora, ele apresenta um Substitutivo que, na verdade, altera muito pouco, altera uma palavra. Em vez de isenção do IPTU e do ISSQN, ele coloca redução, essa é a grande mudança no Projeto, e pretende, de novo, apresentar esse Projeto para esta Casa. De novo, há um Parecer da Procuradoria fazendo todo um histórico, incitando umas série de princípios e artigos de leis, que diz: “Consoante se vê, a matéria objeto da proposição se insere no âmbito da competência municipal, inexistindo óbice legal à tramitação. De sinalar-se, ainda, que não se trata de matéria arrolada no art. 94 da Lei Orgânica, como de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, não vislumbrando, assim, vício de iniciativa. O preceito contido no art. 5º da proposição não autoriza vislumbrar-se, também, afronta ao dispositivo no art. 116 da LOM.” Eu não entendo mais nada aqui nesta Casa. Como é que mudando uma palavra o Projeto passa a ser constitucional? Um projeto que pretende, claramente, invadir competência do Executivo, reduzindo alíquotas, tributos? E o mesmo Vereador que levou seis dias para julgar o meu pedido de art. 81 do meu Projeto para dar tempo para aquela comissão - que não se reuniu - colher os votos e votar um Parecer contrário ao Projeto, tirar o Projeto de circulação. Aí, este projeto meu que tem, como argumentei, base em depoimentos da própria Procuradoria desta Casa, é impedido de tramitar; e esse do Ver. Nereu D’Ávila, no qual foi mudada uma palavra, passa a ser legal. Não entendo isso. Penso que é por isso que muitos parlamentos, realmente, começam a ser desmoralizados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há dois Projetos em Pauta nesta Sessão que queremos discutir. O primeiro concede ao Padre José Luiz Schaedler o título honorífico de Líder Comunitário. Vou-me permitir ler um pouco da biografia do Padre José Luiz para as pessoas que não conhecem essa pessoa na Cidade: “O Padre José Luiz nasceu em Tupandi, em 1958; em 1980, formou-se em Filosofia no Seminário Imaculada Conceição; em 1985, ordenou-se padre. Hoje, o Padre José Luiz é Assistente Eclesiástico da Sociedade Beneficente e Educacional São Cristóvão, Diretor Administrativo do Instituto de Educação São Francisco e da Escola Monsenhor Roncato, Vigário auxiliar do Santuário Nossa Senhora de Fátima, onde atende as Capelas Menino Jesus de Praga, da COHAB e da Rubem Berta; Nossa Senhora Aparecida, da Wenceslau Fontoura; Nossa Senhora das Graças, da Vila Batista Flores; Santa Izabel, da Vila Safira Nova; além disso é professor de Teologia e Metodologia Pastoral da PUC e coordenador dos estágios na Faculdade de Teologia da PUCRS.”

Sem sombra de dúvidas, o Padre José Luiz é a maior liderança da nossa Cidade na Zona Norte. Quando ele circula entre as diversas vilas da Zona Norte, vê-se que é uma pessoa carismática, ele sempre estende a mão, é uma daquelas pessoas que pára, ouve e dedica uma palavra, um carinho, um consolo aos seus devotos. Por isso, estamos propondo o título de Líder Comunitário ao Padre José Luiz.

Nesta Casa, está tramitando um Projeto de Lei do Executivo que declara utilidade pública a Sociedade Porvir Científico, uma sociedade de caráter educativo, beneficente e filantrópico. Para quem não sabe o que é a sociedade Porvir Científico, posso dizer que ela é formada basicamente pelos Irmãos Lassalistas, que hoje possuem algumas escolas em Porto Alegre, como o Colégio Nossa Senhora das Dores, Colégio Santo Antônio, Colégio São João e, ao mesmo tempo, têm grandes obras sociais como o Colégio Pão dos Pobres, o Colégio da Vila Esmeralda e a Casa Nossa Senhora da Estrela, que abriga todos aqueles irmãos mais idosos, que, quando doentes, lá são acolhidos.

Pela nossa Legislação, à Sociedade Porvir Científico só falta ser declarada de utilidade pública no Município de Porto Alegre, já possui esse caráter em nível estadual e nacional, por isso encaminhou documentação ao Executivo que, por sua vez, está propondo, nesta Casa, que seja concedido o título de declaração de utilidade pública a essa entidade.

Solicitamos aos colegas Vereadores, inclusive informo que este Projeto entrará em regime de urgência, que, na sua totalidade, possam votar favorável a este Projeto do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal, para uma Comunicação de Líder pelo PPB.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma Casa estranha. Pedi ao Líder do meu Partido o tempo de Liderança, que, em geral, é usado para arrebatamentos, para críticas, poucas vezes para elogios.

Pela segunda vez, venho à tribuna exaltar uma obra que há pouco tempo era matéria de preocupação do nosso Ver. Paulo Brum: a Medicina, os seus subterrâneos, os seus labirintos, e por ali deve andar o Ver. Cláudio Sebenelo, com muito cuidado e com parcimônia, nas coisas do corpo humano.

Falava Paulo Brum, boquiaberto talvez, perdido em pensamentos, com respeito ao cérebro, esta caixa de segredos, o sistema nervoso central. Se não me engano - e me corrija Ver. Cláudio Sebenelo - é cérebro, cerebelo, protuberância e bulbo. Se passei no exame, prossigo, então. E ele se referia a esta maravilha e João Dib, um homem curtido através de perseverança, de pertinácia e de uma inquebrantável vontade, o contrariava. E eu, o que venho fazer aqui? Venho à tribuna, pela segunda vez falar sobre este Projeto de Resolução que apresento à Casa e que concede para a Fundação SOAD para Pesquisa do Câncer o Prêmio de Ciências e Tecnologia Mário Schenberg.

Ora, Srs. Vereadores, andei trabalhando muito nisso, porque interferi neste Prêmio que era apenas concedido de dois em dois anos para torná-lo anual. Procurei concedê-lo a esta Fundação SOAD para a pesquisa do câncer. Hão de perguntar: Por que tanto trabalho, duas coisas ao mesmo tempo? Na vida de um Vereador Vossas Excelências sabem muito bem, e não voou aqui explicar, porque as coisas sucedem com velocidade quase ciclópica e nós disputamos o tempo, praticamente, para fazer o que é necessário e indispensável. Por que parei tanto tempo assim? Porque, na verdade, eu me detive sobre essa gente, esse contingente de pesquisadores que se dedicam, incansavelmente, nessa luta cruenta contra o câncer. Este inimigo voraz que se situa dentro da célula, lá no citoplasma, e que desafia a todos nós, quando bate aqui, ele salta lá. Dizem até que é mutante.

Muito bem, esta Fundação que quase ninguém conhece permanece calada pesquisando e trouxe homens de envergadura. Trouxe aqui professores vindo, até Prêmio Nobel veio aqui já ao Rio Grande do Sul, o Professor Andrew Schally e Professor Mark Ratain, o Professor Eric Rawisky, da Universidade do Texas. Esses homens todos têm vindo aqui no Rio Grande trazer contribuições nesta luta indormida contra este inimigo que ninguém vê, mas que elimina pessoas. Hoje mesmo está levando o grande goleiro do Internacional. Já levou, se não me engano, o Presidente da AMRIGS, nesta última semana. Estes cientista estão trabalhando para que isso cesse. Pesquisa, pesquisa, sempre pesquisa e sem pesquisa não chegaremos lá.

Esta Fundação SOAD presidida pelo médico e professor Gilberto Schwartsmann, continua nesta luta e é a resposta como perguntava, um dia, Napoleão, a um cabo de guerra dele, quando se retirava das colinas, estepes geladas da Rússia.

O SR. PRESIDENTE: Para concluir, Vereador.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Para concluir a idéia, V. Exa. me permite, e perguntava ele, num sopé de uma trincheira: “E tu, cabo Jaques, o que estás gelado fazendo aí?”. Ele partia para os cem dias e ficava o cabo e este respondeu, para morrer: “Majestade, estou no meu posto. Estou com medo, mas no meu posto.” Esses cientistas estão indubitavelmente no posto. A eles o meu respeito. Obrigado, Excelência, que entendeu o término da oração.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A deferência foi devido a sua colaboração no Plenário e ao seu dom de oratória.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente que a alusão ao título da Zero Hora não pode ser atribuída somente ao Governo Federal, já que a melhora, no País, se deve ao trabalho dos Municípios, dos Estados e da União Federal em conjunto, mas o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística revela, e essa é a manchete da nossa Zero Hora hoje, que: “O Brasil começa a cuidar melhor da sua infância.”. E isso, indiscutivelmente, é verdade.

Ontem, debatíamos o problema da criança e do adolescente e uma das pessoas mais extraordinárias, uma santa recebeu um prêmio como personalidade do século, a Irmã Neli Capuzzo. A Irmã Neli se embrenhou pela Vila Maria da Conceição, que tem, só na área médica, problemas que nenhuma outra estrutura tem, como por exemplo a tuberculose, a toxicomania e a gravidez na adolescência. Lá, em ritmo assustador, esses problemas desafiam toda a comunidade; lá se instalou a Irmã Neli, como uma santa, despojada de tudo, dedicou toda a sua juventude e sua maturidade, e agora, na sua velhice, está cada vez mais dedicada à Casa da Criança, transformando as crianças em adultos saudáveis. Esse trabalho é enternecedor e esse exemplo da Irmã Neli é, para nós, um lenitivo e uma esperança para as próximas gerações.

Hoje, em Zero Hora, na página 49, temos a notícia de que aumenta o número de crianças na escola e, mais do que isso, que o número de crianças analfabetas no País ou a parcela de crianças fora da escola está passando de 11,4% para 5,3%. Em 93 eram 4 milhões de crianças, de 5 a 14 anos, que trabalhavam. Esse número passou para 2,9 milhões no ano passado. Isso é fruto de uma política que vem sendo coroada de êxito, como o Projeto de Renda Mínima, como os trabalhos nos Municípios - e a Cidade de Porto Alegre foi agraciada, inclusive, com o Prêmio ABRINQ -, com um trabalho nos Estados - e a mortalidade infantil nesses Estados está atingindo hoje níveis aceitáveis pela Organização Mundial de Saúde.

Ao mesmo tempo em que o Presidente assina uma Medida Provisória impedindo que o aluno seja expulso do colégio aos 90 dias de inadimplência, e agora vai o Ministro para a televisão e afirma que vai ser proibido por ele qualquer cadastro de inadimplência dessas pessoas. Isso, realmente, tem o apoio de toda a sociedade brasileira, não é de um governo, é do Estado, é do Município, é do País, é da União, essa vitória que estamos conseguindo, fruto também da tecnologia, do entendimento e do grande debate que este Século estabeleceu, junto com os problemas gravíssimos de toda humanidade. Tem, indiscutivelmente, para nós, um sabor muito mais agradável. Esse não é um sabor de vitória, é um sabor de resgate! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1963/99 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- trigésimo dia: 27.11.99 (Sábado)

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 084/99, com Veto Parcial a ele aposto. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho para discutir este Veto Parcial porque eu fui um dos defensores, juntamente com todos os outros Vereadores desta Casa, para que este Projeto pudesse ser aprovado integralmente.

Estou vendo que está vetado o Artigo 5º, “A indicação quantitativa do número de bolsas desconectada da situação econômica financeira do Município que possibilita o pagamento das mesmas, implica em vício de inconstitucionalidade por criar despesas não previstas orçamentariamente.” Ora! Ver. João Dib, V. Exa. está lembrado que o Município naquela época, antes de votarmos este Processo, o Município anunciava a criação de cem vagas na frente de trabalho. E dizia que estas cem vagas integravam o conjunto desse processo, porque esse processo dizia em cinco mil. Eu vejo que no momento em que o Executivo veta o artigo 5º do Projeto, ele praticamente descaracteriza o Projeto, ele desfaz um acordo, que me parece que estava absolutamente pronto, porque o artigo 5º do Projeto diz assim: “Serão concedidas no máximo dez mil bolsas de qualificação profissional.” Veja, o autor teve o cuidado de colocar no máximo, se ele coloca no máximo, pode ser uma, duas, três, no máximo dez mil.

Mas o Veto do Sr. Prefeito Municipal diz, Ver. Elói Guimarães, que fere a Constituição.

Eu gostaria que os meus amigos, que talvez tenham um conhecimento maior que o meu em matéria constitucional, pudessem até me indicar onde é que esse artigo 5º está ferindo a Constituição. A criação de frente de trabalho foi uma negociação feita entre o Ver. Nereu D’Ávila e o Executivo Municipal, tanto é que o Veto não é total, o Veto é Parcial. O número de bolsas de emprego criadas é um número que, no máximo, é de dez mil, Ver. Elói Guimarães. Ele não está dizendo que tem que ser de dez mil, no máximo dez mil, se criar uma, ele já criou cem, que eu saiba, então, já está praticamente satisfazendo aqui o processo, mas pode criar até 10 mil, de acordo com o texto aqui do Projeto. Então eu não vejo razão para que o Sr. Prefeito Municipal vete esse art. 5º.

Eu criticava, inclusive, na época, que era muito pouco aquilo que o Município fazia para fazer frente ao desemprego, porque quando criaram as cem vagas para as pessoas na frente de trabalho, diziam que era para fazer frente ao desemprego. Mas se essa é a ação do Município de Porto Alegre, com toda essa potência que tem em Porto Alegre para fazer frente ao desemprego, eu acho que essa gente tem que administrar um Município bem menor, porque num Município como Porto Alegre, alguém querer fazer frente ao desemprego anunciando essa medida, é realmente muita inocência do administrador!

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, esse Projeto, segundo li na imprensa, ele foi dado como sancionado, inclusive com todo um aparato publicitário - nada contra o aparato publicitário -, mas foi dado como sancionado. E agora V. Exa. perguntou ao Ver. Cyro Martini se esse era aquele Projeto que, efetivamente, foi dado pela imprensa como sancionado, e se trata do mesmo Projeto, e ele está apropriado pela opinião pública como sancionado pelo Sr. Prefeito Municipal.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas ele vetou o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz seu tempo se esgotou. O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.

Apenas esclareço, Ver. Luiz Braz, que esse é um Veto especial e que, nesses casos, há sanção do Projeto e o Veto da parte que não é sancionada.

O SR. LUIZ BRAZ: Só que a sanção do Projeto foi nada. Ora, se ele cortou, primeiramente, a possibilidade de ser 10 mil bolsas de emprego, ele cortou o art. 6º, que diz: “As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, principalmente de verbas oriundas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.” E ele vetou. Se ele veta recursos, ele veta quantidade de bolsas, então, que negociação é essa que o Ver. Nereu D’Ávila fez com o Sr. Prefeito Municipal para que este Projeto fosse aprovado por maioria?

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? Eu gostaria de saber se V. Exa. tem condições de me dizer o que é que vige no Projeto.

O SR. LUIZ BRAZ: Lógico, o que vige no Projeto é praticamente nada.

O Sr. João Dib: Eu acho que houve um erro, o Projeto não foi sancionado, mas seccionado. Há um pequeno equívoco.

O SR. LUIZ BRAZ: Os dois únicos artigos que poderiam caracterizar alguma conquista da sociedade, que dizem respeito ao número de bolsas, que o Ver. Nereu D’Ávila diz que pode ser até dez mil, e os recursos.

Então, Ver. Nereu D’Ávila, V. Exa. está no Plenário, vou voltar a fazer a afirmação: eu não sei qual foi o acordo que V. Exa. fez com o Executivo, porque nós gostamos do seu Projeto, achamos que ele é muito bom e é um avanço à sociedade.

Agora, o Prefeito vetou a possibilidade de serem dez mil bolsas e também os recursos. Então, eu faço a pergunta que o Ver. Elói Guimarães me fez, que o Ver. João Dib respondeu, parcialmente, mas que todo mundo faz: O que é que sobrou do seu Projeto se nós não conseguirmos derrubar esses Vetos, Ver. Nereu D’Ávila?

O Sr. Nereu D’ Ávila: Respondendo objetivamente à pergunta de V. Exa., na verdade, eu não fiz acordo nenhum. Houve aquele problema que nós tínhamos um Projeto e, depois, a Prefeitura lançou o seu que, finalmente, por bom senso, recuou.

Não vamos entrar nesse mérito, pois eu penso que foi um gesto largo de compreensão da Prefeitura.

Eu acho mesmo que foi a FESC, alguém que, precipitadamente, publicizou.

Eu diria que a Prefeitura teve até um gesto de elegância, para ser justo com este Vereador.

Agora, os Vetos que a Prefeitura exerceu foram em função daquilo que ela sempre exerce, sob a alegação da insconsticionalidade que este Vereador não poderia aumentar a despesa que, no caso, seria a cesta básica ou qualquer coisa que o valha. A outra razão é que o nosso Projeto vai até dez mil vagas e a Prefeitura considera que isso é interferir, e no caso o Vereador não poderia fazê-lo, nas reproduções precípuas e administrativas do Executivo.

Então, eu lhe respondo objetivamente: na verdade, o Veto foi feito de acordo com os postulados da Prefeitura e este Vereador, evidentemente, na iniciativa que já era nossa, ainda perdura. Não há nenhum ajuste formal entre este Vereador e a Prefeitura.

Portanto, em cima desse argumento, não se argumente, por favor!

O SR. LUIZ BRAZ: Pois não, Ver. Nereu, mas V. Exa. concorda comigo que no art. 5º, quando V. Exa. colocava que era até dez mil vagas, aquilo significava que, se fosse um bolsa apenas, já estava satisfazendo o seu Projeto de Lei; então, não seria preciso vetar. Quando V. Exa. diz que estava aumentando despesa, mas V. Exa. diz, no art. 6º, que são aqueles recursos que vêm do FAT e ele diz lá que quem tem que administrar esses recursos é o Conselho Municipal, ora, a Câmara Municipal, por intermédio de V. Exa., está apenas dizendo que, para essas dez mil vagas podem ser utilizados os recursos do FAT.

Nós não estamos fazendo nenhum aumento de despesa, Ver. Nereu. Eu penso que os argumentos utilizados pelo Sr. Prefeito Municipal para vetar parcialmente e descaracterizar o Projeto de V. Exa. não têm nenhum fundamento lógico. O Projeto de V. Exa., tal como estava, era muito bom.

Eu volto a perguntar: se nós tirarmos a quantidade de bolsas e se nós tirarmos os recursos, o que sobra? Li o Projeto todo, e, mesmo sabendo do interesse de V. Exa. em atender bem a sociedade, eu não vi o que sobra em todo o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 84/99, com Veto Parcial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em aparte, ao nobre Ver. Luiz Braz, eu dizia que este Projeto não foi sancionado, ele foi seccionado. Na verdade, eu só posso entender que, preocupado com a justa revolta, a contundente revolta do Presidente desta Casa quanto ao seu Projeto e a utilização pelo Executivo de mão-de-obra promocional, o Prefeito, então, afrontando a inteligência dos Vereadores seccionou o projeto, deixou a matéria inerte. “Ficam criados no Município um programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional.” Só que não tem meios.

Quando diziam e eu achava um absurdo, na votação, que o auxílio pecuniário mensal era 150 reais, mais vale-transporte, mais cesta básica, mais seguro contra acidentes do trabalho, os municipários também gostariam de receber todas essas coisas. Mas, o Prefeito tirou fora.

Quando estabelece o número, não faz diferença, mas na oportunidade eu dizia: por que discriminar, por que só 10 mil, por que não 20, por que não 30, por que não todos os necessitados?

Mas o Prefeito também cortou isso. Se não pode fazer despesas, então, não tem Projeto. O que o Executivo vai regulamentar no prazo de 30 dias? Nada. Então, ele seccionou, fez uma cirurgia, já que falamos bastante em Medicina, hoje. Fez uma cirurgia no Projeto.

Não tem Projeto. E o certo é rejeitar o Veto do Prefeito que é desrespeitoso a esta Casa, à inteligência dos vereadores. E eu não era favorável ao Projeto, critiquei o Projeto. Mas, agora, sinto-me desrespeitado se o Prefeito pensa que eu não raciocino. E raciocino, não sou o único. Os outros 32 também raciocinam. Acho que foi uma afronta ao Presidente da Casa, em especial, e a todos os outros Vereadores. Isso não existe. É um Projeto sem pé nem cabeça e o tronco está todo danificado.

Só podemos fazer uma coisa: ou rejeitamos os Vetos do Prefeito e deixamos o Projeto como propôs o Presidente da Casa, e o Prefeito não vai fazer isso, porque ele não cumpre outras leis que são absolutamente claras, concisas e precisas. Então eu não tenho mais o que discutir nesta tribuna. Esse foi o Projeto que foi seccionado para desrespeitar a Casa do Povo de Porto Alegre. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 84/99, com Veto Parcial.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, todas elas são fortes e objetivas no aspecto de que é o Chefe do Executivo que tem a prioridade de encaminhar leis à Câmara Municipal, à Assembléia Legislativa ou ao Congresso Nacional, que criem despesas, que manuseiam recursos do Orçamento dos respectivos Executivos. Isso é muito forte e é tranqüilo na jurisprudência. Não há nenhum questionamento do ponto de vista formal.

O Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, tem um conteúdo muito importante - e a nossa Bancada disse isso no momento da votação - mas havia problemas num ponto, pois determinava número de bolsas, o seu valor, dizia que deveria dar-se vale-transporte, vale-refeição e assim por diante. Nesse aspecto o Projeto era fortemente inconstitucional.

Portanto, do ponto de vista formal, o Prefeito tinha, inclusive, a obrigação de apor o Veto ao Projeto do Ver. Nereu D’Ávila.

Fico surpreso, quando alguns Vereadores dizem que o Prefeito não cumpre leis. Isso não é verdade! Se fosse verdade, agora estariam criticando o Prefeito por não cumprir e agora acham que o Prefeito não deveria cumprir a sua obrigação. Isso é uma grande contradição. O Prefeito Raul Pont, que é cumpridor das leis, principalmente da nossa Constituição, assim como da Estadual e Federal, vetou parcialmente o Projeto, porque reconheceu no mérito a importância desse Projeto de Lei. Através dos Vetos Parciais, ele procurou manter exatamente o mérito do Projeto, que é a criação de um programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional. Essa é a verdade, muito diferente daquilo que os Vereadores estão dizendo. Se o Prefeito quisesse liquidar com o Projeto, se achasse que tinha razões para isso, ele teria aposto o Veto Total a todo o Projeto e não o fez exatamente porque reconheceu a importância do aspecto central do Projeto do Ver. Nereu D’Ávila. Tanto é assim que alguns Projetos que a FESC já estava encaminhando, na mesma direção, estão sendo aplicados na Cidade de Porto Alegre.

Eu até comunico aos Srs. Vereadores que está dando muito certo aquele programa com os moradores de rua, que estão ajudando a limpar o Arroio Dilúvio. Eu tinha muita preocupação, porque são pessoas que perderam os vínculos da disciplina, do compromisso de horário e assim por diante. Mas, dos cem primeiros, houve a defecção de cerca de vinte, mas muitos outros já se inscreveram e hoje já há fila de espera para esse programa. Aquilo que dissemos, que para nós era um Projeto piloto, já há uma avaliação provisória, mas que já é positiva. E veio na mesma direção do Projeto do Ver. Nereu D’Ávila e, portanto, a Casa deve aceitar esse Veto, para o que peço o voto dos Senhores Vereadores. O que foi vetado era aspecto absolutamente inconstitucional, foi mantido o centro do Projeto que institui esse programa.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, eu sempre disse, e continuo pensando no que digo: responsabilidade se assume e não se transfere. Faltou responsabilidade ao Prefeito. Ele deveria ter Vetado o Projeto na sua integralidade e não deixar o que deixou, que não representa absolutamente nada.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Como já disse, eu discordo absolutamente de V. Exa. O Prefeito reconheceu o mérito. Fica criado no Município de Porto Alegre esse programa. E esse programa é iniciativa do Ver. Nereu D’Ávila, isso fica marcado. No Município de Porto Alegre fica criado o programa de incentivo ao trabalho e qualificação profissional, isso tem a marca do Ver. Nereu, o restante era inconstitucional e o Prefeito não poderia se furtar de apor Vetos Parciais. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 84/99, com Veto Parcial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando o Ver. Luiz Braz discutia este Projeto, perguntava ao Ver. Cyro Martini se este não era o Projeto da requalificação profissional, enfim, aquele Projeto que foi dado no Paço Municipal, de forma ampla e festiva, como sancionado, o que me causou absoluta surpresa. E quando se vê, Ver. Nereu D’Ávila, tiraram o substancial, o essencial, restando o acessório, mas sem o principal ele jamais poderá se concretizar. Isso encaminha para que, mesmo não entrando na questão da constitucionalidade, acho que nesse aspecto o Prefeito tem os fundamentos da lei. A matéria cria uma despesa, logo, é inconstitucional.

Poderia, e há precedentes, o Prefeito sanear, encampar essa deficiência, essa inconstitucionalidade, correndo o risco, amanhã ou depois, de uma ação popular. Mas em nível do Legislativo e Executivo a matéria se concretiza nos seus objetivos. Talvez isso ocorra se o Prefeito implementar algumas das disposições trazidas no Projeto, se ele deu alguma bolsa. Foi feita alguma concessão nesse sentido? Se foi feita tacitamente ele cumpre o Projeto, só não reconhece publicamente de direito porque, para a opinião pública, está apropriado que o Projeto do Ver. Nereu D’ Ávila foi sancionado.

Vejam que situação se cria para as relações e para o direito subjetivo que tenha, a população, a informação correta. A população tem o direito subjetivo a ser informada corretamente e a informação que se passa não é essa, mas se concretiza. É uma situação toda que convoca a Casa, mesmo que examinando aspecto de inconstitucionalidade, nos arrasta a derrubar o Veto, nos puxa, nos convoca a fazer a reconstituição da verdade que foi entregue à população. Não vejo outra forma de se decidir uma matéria dessa natureza.

A opinião pública apropriada da informação de que o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila vem embasado numa luta dos comerciários que lotaram a Casa, trouxeram o Projeto e lutam por ele. Há declarações nos jornais, está nos jornais a publicização da sanção do Projeto. Agora vem para a Casa o Veto no que ele tem de substancial. Então, nós vamos votar no sentido de derrubar esse Veto Parcial, que não é Veto Parcial é Veto Total, basta ler, tirou o miolo, Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLL nº 84/99, com Veto Parcial.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional no Município de Porto Alegre e dá outras providências, sem dúvidas, é um Projeto que em uma conjuntura de extrema dificuldade, de muito desemprego, ele, efetivamente, tem a nossa simpatia e a do Executivo Municipal. É um Projeto oportuno, devido ao momento de extrema dificuldade em que vive a população brasileira. Esse Projeto, entretanto, mereceu alguns reparos, alguns Vetos por parte do Executivo Municipal, tendo em vista o problema de geração de despesa, o problema da capacidade dos recursos do Município, recursos escassos que são aplicados pela FESC que atende a alguns programas e que não chega a cobrir a grande necessidade da massa de necessitados em nossa Cidade.

Esse Projeto mereceu alguns Vetos, como podemos examinar o Veto ao art. 3º, onde diz o seguinte: “Os trabalhadores que freqüentam os cursos farão jus à bolsa Qualificação Profissional que será constituída por: auxílio pecuniário mensal de 150 reais; auxílio alimentação; auxílio transporte, sesta básica; seguro contra acidente de trabalho na forma da Lei 6.494, de sete de dezembro de 1977.

Além do Veto ao art. 3º, o Prefeito também veta o art. 5º, onde estabelece o máximo de dez bolsas de Qualificação Profissional, bem como o art. 6º, que diz que as despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, principalmente de verbas oriundas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Não há dúvidas de que, se esse Projeto fosse totalmente aprovado pelo Prefeito, ele, na sua aplicação, na forma como é colocado, iria gerar vínculo empregatício para aqueles cidadãos, para aquelas pessoas que recebessem a referida bolsa. Entretanto, a impossibilidade de se cumprir esse Projeto na sua totalidade, não marginaliza o conteúdo da proposta. A preocupação do Vereador, com esse Projeto de requalificação profissional, de beneficiar essas camadas mais necessitadas da nossa população, do ponto de vista da solidariedade, do ponto de vista do aspecto social, acho que o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila é oportuno e ficará registrado na história desta Cidade do ponto de vista de assistência social, de preocupação com o problema social. Portanto, meus parabéns ao Ver. Nereu D’Ávila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir o PLL nº 84/99, com Veto Parcial.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu nunca fui do PSD mineiro. Aliás, só li nas Histórias da República sobre o poder do PSD em nível nacional, elegeu vários Presidentes, e principalmente o PSD mineiro que dava nó em pingo d’água. Neste Projeto, estou aceitando argumentações diversificadas, porque, na verdade, o que me disseram e, desta tribuna, alguns Vereadores, é que a idéia - que não era minha, portanto não vamo-nos “enfeitar com o chapéu alheio” - veio de São Paulo, reproduzida, inclusive, pela Força Sindical.

Eu tinha assistido na televisão, emocionado, que algumas pessoas que conseguiram essas frentes de trabalho ficaram muito tempo na fila e se emocionaram ao receber um pequeno auxílio, 150 reais, mais cesta básica, vale-refeição, vale-transporte. Pode parecer - para quem ganha quinze mil por mês, por exemplo, ou vinte mil - ridículo. Só que são poucos os que ganham isso, neste Brasil afora. Na verdade, a grande massa nem emprego tem.

E eu sempre fui aficionado e me impregnei das idéias de Érico Veríssimo. Na minha juventude, Érico Veríssimo foi, dos escritores nacionais, quem mais me impregnou, ele e Jorge Amado. E o Érico Veríssimo, no Tempo e o Vento, diz que “é preferível um toco de vela acesa à escuridão total”. Então é preferível 130 reais, 150 reais, um salário e mais um vale-transporte ou vale-refeição à fome na mesa do trabalhador com os seus filhos. E não é por falta de vontade de trabalhar, é por falta de emprego, mesmo.

Os jornais de hoje estão publicizando o aumento na Grande Porto Alegre de 19,6 para 19,7 o desemprego. Então, ele não está diminuindo, ele está aumentando.

O Projeto foi apresentado a instâncias da Força Sindical, por este Vereador, que já tinha se preocupado com a matéria, em trazê-la para Porto Alegre. Depois, a Prefeitura tinha também algo semelhante e essa celeuma acabou no fato de que a Prefeitura sancionou parte do nosso Projeto. Aí, vem a segunda parte que falei, não que eu queira aceitar os dois argumentos, os que são a favor e os que são contra o Veto, não, na verdade, este Vereador não poderia e nem faria aconselhamentos à assessoria jurídica do Prefeito, à Secretaria de Administração, à Secretaria de Governo ou a quem de direito que achasse que deveria vetar “a”, “b” ou “c” parte do Projeto que vetasse “de” ou “e”, não, vetaram o que acharam que tinha que ser vetado. Resumindo: a idéia que prevaleceu é que as frentes de trabalho foram trazidas a Porto Alegre e foi sancionada a idéia deste Vereador. Isto é inquestionável, já disse que nisso o Executivo foi cavalheiresco, foi fidalgo, foi digno, para dizer o mínimo, porque reconheceu que este Vereador tinha-se antecipado na idéia, que, repito, não era nova. No que tange ao Veto, realmente, se a idéia prevaleceu, penso que o Ver. Elói Guimarães tem razão quando diz que se a idéia prevaleceu, o substrato principal, aquilo que era a estrutura do Projeto foi vetado. Também não posso deixar de reconhecer que razão assiste àqueles que assim enfocam a matéria. Não há compromisso deste Vereador com os Vetos, nem poderia haver, porque é uma responsabilidade do Executivo. Os Srs. Vereadores têm a mais absoluta liberdade para votar. Não houve nenhum acordo prévio de parte deste Vereador com o Executivo em relação aos Vetos ou à publicização daquilo que não foi vetado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 84/99, com Veto Parcial.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discuto esse Veto para trazer o histórico do Projeto que o Ver. Nereu apresentou, porque é importante que se faça a referência que se desenvolve um debate intenso, em todo o País, relacionado a ações positivas que os Poderes, principalmente o Executivo, têm que ter no enfrentamento da questão do desemprego.

Não adianta nós constatarmos que, dia após dia, os índices de desemprego aumentam cada vez mais. Só na Grande Porto Alegre o desemprego já ultrapassa os 20% da população ativa e sabemos quais os efeitos que esse processo traz, ou seja, é um processo de destruição do poder aquisitivo da população e do processo de o trabalhador poder estar inserido nos diversos setores de constituição da sociedade.

Quando esse Projeto foi protocolado, houve o debate e fizemos questão de fazer o registro de que ele era importante só pelo preâmbulo de abrir o debate sobre o desemprego e porque ele vinha para esta Casa numa construção das centrais sindicais, sindicatos que traziam essa demanda também ao legislador.

A Prefeitura de Porto Alegre não tem uma ação - quem sabe, no último período tenha sido divulgada uma ação na área de geração de renda, do trabalho -, eu acompanho e sei que a Prefeitura tem um conjunto de ações na área que trata a questão da geração de renda. Nós temos funcionando em Porto Alegre incubadoras populares, onde se constituem microembriões de empresas e cooperativas de trabalhadores. Nós temos cursos profissionalizantes desenvolvidos em parceria com a FESC, SMIC que, na realidade, trazem ao debate o auxílio a essas pessoas que estão envolvidas na questão de buscar o aprendizado, a requalificação profissional. Então, temos um conjunto de ações em Porto Alegre.

Houve o Projeto lançado agora, conjuntamente, e o Ver. Nereu D’Ávila trouxe já uma explicação ao Plenário, pois houve uma dissintonia no lançamento desse Projeto que está sendo desenvolvido com a FESC, com a SMIC, com o DMLU, com o DEP; ele conta com a participação essencial dos moradores de rua, é um processo de requalificação, ou seja, buscar esse cidadão que está excluído para que ele possa retomar as atividades, possa estar inserido em frentes de trabalho. É o Projeto que está sendo desenvolvido junto ao Arroio Ipiranga. A Prefeitura tem vários processos e é bom que identifiquemos isso.

Em relação ao Veto, eu estava falando para o Ver. Nereu D’Ávila que eu o li e creio que o ele se detém a tratar de três questões que envolvem a questão financeira. A essência da visão, o substrato principal da idéia de instituir um programa de incentivo ao trabalho e à requalificação profissional no Município de Porto Alegre está totalmente mantido no Projeto, nada foi mexido. Os Vetos Parciais - são três -, na realidade, atingem a matéria que trata de apontar questões que mexem na parte financeira do programa e aí acredito que o Prefeito vai trabalhar na regulamentação do Projeto de Lei, porque aí, sim, é sua a iniciativa da regulamentação, é disso que ele vai tratar. Mas a substância, a essência desse Projeto, no meu ponto de vista, está totalmente garantida. Portanto, contrariando primeiro a fala do Ver. Luiz Braz, aqui, eu diria que em nada o Projeto foi prejudicado no seu substrato, na sua essência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o Ofício nº 667, de 1º de dezembro de 1999, do Sr. Prefeito Municipal.

Encerrada a discussão PLL nº 084/99, Veto Parcial. Em votação. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei o que se passa na cabeça da sociedade e como a sociedade se reflete neste Plenário, nós também estamos a braços com uma porção de contradições. Este Projeto, cujo Veto estamos apreciando, é uma delas.

Eu não consigo entender a intenção do Executivo ao vetar parcialmente este Projeto, porque ficou só a casca do Projeto original do Ver. Nereu D’Ávila. O miolo foi sugado. Como se dizer e apregoar que o Projeto existe? Isso parece aqueles casulos de inseto cuja medula é retirada.

A Prefeitura tinha um Projeto parecido. Na época, discutimos isso aqui. O Executivo tinha um Projeto que visava beneficiar essa questão do trabalho.

Não há possibilidade de se juntar as duas coisas, porque, ou se veta totalmente, ou se regulamenta o Projeto depois disso.

Eu me sinto constrangido, mas vou rejeitar o Veto do Prefeito, porque não tenho outra saída lógica. Nós estamos contrariando a lógica cartesiana ao dizermos que uma coisa é isso ou assim e não o é. Desculpe-me a Bancada situacionista, mas não tenho outra saída. A minha lógica ainda é aquela original e, por mais tergiversação, malabarismo e trapezismo mental que as cabeças que hoje estão discutindo este Projeto possam oferecer, fico com a lógica.

O nobre Ver. Nereu D’Ávila, por uma questão muito natural que a gente pode admitir, não quer-se pronunciar. Mas o seu Projeto foi transformado apenas numa casca, não sobrou mais nada de miolo, pois justamente a parte mais importante do Projeto, que era a constituição do processo de fornecimento de postos de trabalho, se tornou inviável. Então a Prefeitura que admita isso e que vá agora à Justiça para admitir a constitucionalidade ou não. Mas isso é outra coisa, não que eu venha, com esse procedimento, dizer que é apenas um jeito, não, pois para certas coisas não existe jeito.

Por isso, vou ficar com o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, a votação do PLL nº 84/99 com Veto Parcial.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Executivo deparou-se, Ver. Lauro Hagemann, com um Projeto cujo mérito é importante - repito que nós dissemos isso desde o primeiro momento, aqui nesta tribuna - mas que, ao mesmo tempo, apresentava uma marca fortíssima de inconstitucionalidade, dando número de bolsas, o valor das bolsas, determinando a passagem das pessoas: vale-transporte e vale-refeição. O Projeto, inclusive, determinava o manuseio, Ver. Elói, de verbas do FAT, que é uma legislação federal, Ver. Lauro Hagemann. É essa a situação em que o Executivo se viu ao deparar-se com um Projeto importante e com aspectos fortemente inconstitucionais.

No nosso ponto de vista, não há nenhum malabarismo, o Executivo disse e assim agiu na questão dos Vetos: fica o centro do Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, que marca nesta Cidade a iniciativa do Programa de Recuperação e Inserção no Trabalho. Esta marca está dada, foi dada pelo Ver. Nereu D’Ávila. Foi vetado o que é fortemente inconstitucional. O que fez o Executivo? No nosso ponto de vista, não há nenhum malabarismo. O Executivo fez e assim agiu na questão dos Vetos. Fica o centro do Projeto do Ver. Nereu D´Ávila que marca, nesta Cidade, a iniciativa do Programa de Recuperação e Inserção no trabalho. Essa marca está dada e foi feita pelo Ver. Nereu D´Ávila, mas o Prefeito veta o que era fortemente inconstitucional. Ou era Veto Total ou aceitava-se tudo, para nós não existia essa alternativa, essa contradição, havia, sim, a possibilidade de um Veto Parcial, mantendo o centro do Projeto e a autoria do Ver. Nereu D´Ávila, tirando aquilo que era inconstitucional.

Eu peço aos Srs. Vereadores o apoio ao Veto do Sr. Prefeito. Como disse o próprio Ver. Nereu D´Ávila, numa escuridão, as velas são importantes, mesmo que a gente não tenha o sol, algumas velas já nos ajudam no caminho. Esse processo do Executivo com os moradores de rua é um primeiro passo, já há uma avaliação positiva, é um piloto que está dando certo, tem-se a possibilidade de ir aumentando. Peço aos Srs. Vereadores a aceitação do Veto do Sr. Prefeito, para que tenhamos equilíbrio frente a essa dificuldade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 84/99 com Veto Parcial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D´Ávila age como um cavalheiro, não reage com a violência que deveria fazer. O Prefeito é claro quando diz: “Veto o art. 3º, caput e os incisos por ser inconstitucional e inorgânico. A iniciativa para Projetos que impliquem em aumento de despesas é do Executivo, contendo visto formal, passível de declaração de inconstitucionalidade.”. Assim é a ação de bolsa auxílio, cesta básica, auxílio transporte e alimentação, são matérias de competência reservada ao Executivo, face às despesas decorrentes da regra legal. Diz adiante: “Veto também o artigo 5º, a indicação quantitativa do número de bolsas desconectadas da situação econômico-financeira do Município, o que possibilita o pagamento das mesmas, implica em visto de inconstitucionalidade por criar despesas não previstas orçamentariamente.”. Por fim, ele veta o artigo 6º, conforme alertou a Procuradoria desta Casa, a decisão quanto à locação de recursos do fato de a verba federal ser prevista em legislação própria e compete à Comissão Municipal de Emprego, a qual analisa os Projetos e designa aqueles que deverão ser executados.”

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito seccionou o Projeto, cortou a cabeça, as pernas, deixou o tronco e deixou movimentar os dedos, amarrando os braços. Então, não há o que fazer. Ou o Prefeito assume a sua responsabilidade, e deveria ter vetado todo o Projeto, mas não o fez, se ele não o fez, é porque ele quer que nós derrubemos o seu Veto. A minha Bancada vai votar contrariamente ao Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar pelo PMDB o PLL nº 084/99 com Veto Parcial.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Em nome do PMDB, fazemos o encaminhamento a respeito do Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional no Município de Porto Alegre. Esse Projeto teve uma importante discussão nesta Casa, quando estava tramitando. O Projeto sofreu vários Vetos do Governo Municipal que, como foi colocado por outros Vereadores, descaracterizam a proposta original.

Quero lembrar que toda a tentativa de reinserção das pessoas no mercado de trabalho, num momento onde os avanços tecnológicos ocorrem com uma velocidade nunca vista em nossa história, exige que a preocupação de reingressar no mercado de trabalho, passa necessariamente por uma política de atualização, de requalificação de sua mão-de-obra.

Outra questão que quero pontuar, para justificar aos Senhores e Senhoras Vereadoras que não concordam com os Vetos do Governo Municipal, é porque hoje uma das dificuldades dos desempregados, quando tentam conseguir um novo emprego, é que eles têm que gastar com deslocamentos, têm que gastar para poder procurar no mercado de trabalho seus novos empregos. Evidentemente, cada vez mais, nos últimos anos, tem-se alargado em algumas categorias profissionais este período de permanência fora do mercado de trabalho, das mulheres e dos homens trabalhadores que perdem seus empregos. Portanto, fica mais difícil eles disporem desses recursos, no sentido de poder acessar esses locais onde, hoje, estão sendo ofertadas aquelas possibilidades de emprego. É necessário, portanto, que o poder público, não apenas coloque os serviços de emprego, os balcões de emprego, à disposição da população desempregada, mas que crie mecanismos efetivos de requalificação da mão-de-obra para que o trabalhador volte a esse mercado. A forma de fazer isso é exatamente criando condições a que o trabalhador desempregado participe desses cursos profissionalizantes.

Nós, se abrirmos os jornais, todos os dias, veremos uma série de cursos, que são oferecidos para as pessoas que estão desempregadas. Muitos deles são em áreas que estão saturadas no mercado, outros são em áreas onde tem um mercado mais aberto e, portanto, há chances de os trabalhadores reingressarem no mercado. Mas, para isso, é preciso aporte, uma contribuição do poder público para que ele tenha acesso a esses cursos que, normalmente, sem esse aporte a pessoa não tem condições de se inscrever nesses cursos. Exatamente, é por isso que os cursos de requalificação permitem pequenas contribuições de auxílio, transporte, garantem um auxílio alimentação, garantem, inclusive, uma pequena bolsa que faz com que o trabalhador desempregado possa sobreviver nesse período de desemprego. Essa é uma nova concepção que se gerou no Brasil, quando se discute a política de assistência. É essa concepção que rege o conceito de renda mínima. É essa concepção que rege a questão do salário-desemprego! É não permitir que o desempregado fique à mercê de uma política de disputa no mercado do trabalho, em condições absolutamente adversas.

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que, quando a Prefeitura de Porto Alegre veta exatamente o artigo deste Projeto que dá condições dos trabalhadores freqüentarem os cursos para permitir a sua qualificação profissional, ele descaracteriza o Projeto e, na prática, ele impede que esse Projeto crie as condições de requalificação, de reingresso do desempregado de Porto Alegre no mercado de trabalho. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLL nº 84/99, com Veto Parcial a ele aposto.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na linguagem das charqueadas, diríamos que este Projeto foi desossado, tal a transformação que ele sofre na sua substância, Vereador José Valdir. Não se discute, vamos deixar reiterado, aqui da tribuna, a questão da constitucionalidade. Mas o que o Prefeito veta, e chama de Veto Parcial, não o é; é Veto Total. Claro, manso, sem grande necessidade de conhecimento especializado de interpretação, Ver. Lauro Hagemann. Só que se deu à opinião pública a informação de que o Projeto foi sancionado. Evidentemente é a história das penas. Como se vai juntar, recolher e dar uma nova informação à população. Ela já se apropriou. Agora, com todas as galas e pompas, o Chefe do Executivo anunciou aos quatro ventos que o Projeto tinha sido sancionado. Então, fica aqui a nossa manifestação, a manifestação do PTB para deixar caracterizado que o Veto é total. De direito, Vereador João Dib, é um Veto Total. E estão chamando-o de Veto Parcial. Não o é, porque ele deixa aqui - na comparação do Vereador Lauro Hagemann - os caramujos que perdem a sua substância e fica a casca, que termina se fossilizando.

Então, entendemos que há um Veto Total e a Bancada do PTB votará contrária a esse Veto total. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL nº 84/99, com Veto Parcial.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto foi amplamente discutido e, por ocasião de sua votação, teve a aprovação de todos os Vereadores.

Lembro-me bem que a Casa estava repleta de trabalhadores que saudaram a iniciativa do Ver. Nereu D’Ávila por se tratar de uma nova possibilidade de oferta de emprego. Nós sabemos que, no mundo atual, esta é a grande discussão: as pessoas não têm emprego.

Na segunda-feira, tive a oportunidade de citar algumas coisas relativas à questão do emprego. Nós sabemos que, na época da Idade Média, o ser humano era conhecido pelo seu nome de família, porque estava ligado à terra. Com a Revolução Industrial, e até os dias de hoje, o ser humano é conhecido pelo seu local de trabalho, isto é, o fulano da empresa tal. Com a nova tecnologia, esses referenciais estão se perdendo e não sabemos como será denominado e qual a ligação do trabalho dessas pessoas no futuro.

Este Projeto do Ver. Nereu D’Ávila vem resgatar a dignidade de algumas pessoas e possibilitar ofertas de emprego. Então, isso nos surpreende. Sabemos das dificuldades do Executivo, mas, ao mesmo tempo, verificamos que, na imprensa, foi informado o Projeto, com ampla exposição, o Prefeito, Presidente da Câmara, sancionando, dizendo do óbice de alguns Vetos. Sabemos da dificuldade. Agora, quando aparece alguma coisa concreta para oportunizar empregos, que hoje é a grande dificuldade, e nós sabemos o que representa para um chefe de família não ter emprego, essa seria uma pequena oportunidade de gerar renda.

É por isso que o Partido Socialista Brasileiro vai tentar, juntamente com outros Vereadores, derrubar o Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 084/99 com Veto Parcial. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 12 votos NÃO. Foi rejeitado, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Srs. Vereadores, há um pedido de destaque assinado pelo Ver. Isaac Ainhorn, referente ao art. 4º do PLCE nº 03/99 sobre o IPTU.

Apregoamos a Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa, substituindo o art. 14 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 03/99, que trata do art. 21 da Lei Complementar 7/73, inciso X, a expressão 5% por 3%.

A justificativa é assinada pelos Vereadores Luiz Braz, Líder do PTB e Cláudio Sebenelo, pelo PSDB.

O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia 02 de dezembro de 1999.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol, conforme consta na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2390/99 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Gladis Mantelli um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- trigésimo dia: 10.12.99 (Sexta-feira)

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 115/99, com Veto Total a ele aposto. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por motivos que não sabemos por não termos muito claro o que aconteceu aqui na Casa, muito especialmente no Protocolo, ocorreram duas coincidências com projetos deste Vereador: um deles homenageando o jornalista Osvaldo Goidanich, sobre o qual vários Vereadores se pronunciaram, e um outro homenageando a ex-Vereadora Gladis Mantelli. Num dos Projetos eu “choco” com outro Projeto, do Ver. Carlos Alberto Garcia, que também já estava aprovado. No do Goidanich, que já votamos, nós “chocávamos” com Projeto de outro Vereador, se não me engano, o Ver. Renato Guimarães. Por isso, o Governo Municipal se viu obrigado a vetar.

Eu quero encaminhar favoravelmente o Veto, deixando claro que a responsabilidade não é do Executivo Municipal: houve erro aqui na Casa, no Protocolo, porque os Projetos entraram simultaneamente, com diferença de 24h e foram mal-examinados, ou seja, se um Projeto entra o outro não deveria ter entrado em hipótese alguma. Tramitaram e houve o pior. O meu Projeto entrou na frente, mas o que acabou sendo sancionado primeiro foi o do Ver. Carlos Alberto Garcia. Não há lógica, evidentemente, de criarmos aqui um quiproquó. Não há lógica, evidentemente, em criarmos quiproquós. A Casa é que tem que tomar mais cuidados nesses encaminhamentos. Não vou ser eu que vou brigar com o Ver. Carlos Alberto Garcia. Porque, na prática, ficamos na mesma situação; o Projeto do Vereador foi sancionado primeiro.

Então, quero dizer que aceito o Veto, nesse sentido, vale o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, que faz outra homenagem. E o Gabinete do Prefeito esteve em contato comigo. Obviamente, precisamos aceitar o Veto para que eu possa, imediatamente, fazer dois novos processos, retomando as homenagens a Osvaldo Goidanich e à Vera. Gladis Mantelli.

O que vou pedir à Casa, posteriormente - quero desde logo antecipar - é que possamos fazer o pedido de urgência, urgentíssima para a votação desses dois Projetos, porque as famílias homenageadas ficaram felizes, contentes, e agora ficam sem entender muito bem o que está acontecendo.

Então, quero ver se ainda conseguimos votar os dois novos Projetos no ano de 1999, para depois fazermos a inauguração das placas de homenagem no próximo ano.

Portanto, peço que os companheiros Vereadores aceitem o Veto e peço, também, que depois me ajudem para que possamos votar, rapidamente, dois novos Projetos, homenageando aqueles que já homenageamos, mas que por quiproquós acontecidos acabam com homenagens suspensas até que façamos a correção dos encaminhamentos. Era apenas isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Juarez Pinheiro, para encaminhar o PLL nº 115/99 com Veto Total.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante a discussão dessa matéria, porque o número de proposições legislativas envolvendo a denominação de logradouros é um número muito grande; na verdade, a maior parte das proposições que são apresentadas nesta Casa. Não acho que sejam Projetos de segunda classe. Ao denominarmos logradouros, tarefas que fazemos, estamos, de um lado, ajudando a identificação das residências dos nossos munícipes e assim propiciando uma série de benfeitorias aos mesmos que ficam, não-vinculados a uma rua subjacente, mas têm seu logradouro determinado. De outra parte, fazemos, aqui, Ver. João Dib, que apresenta alguns Projetos, o resgate de pessoas que são importantes para a história desta Cidade.

Na verdade, houve uma alteração por parte do Poder Executivo no tratamento dessas matérias e nesse sentido propiciou que houvesse uma duplicidade em alguns casos de designação de logradouros. O Ver. Luiz Braz já trabalhou essas matéria no que tange à possibilidade de alteração de nomes, fazendo um regramento mais consentâneo com a Lei nº 320/94, mas o que havia é que, quando esse setor pertencia à SMOV, era fornecido apenas um croqui a cada Parlamentar. Houve uma alteração a partir do momento em que este órgão começou a pertencer à SPM e foi verificado que seria, no mínimo, uma irregularidade que um funcionário da Secretaria omitisse a entrega do croqui a qualquer Vereador que lá fosse buscá-lo. O comportamento passou a ser mais adequado com a legislação, mas na prática ensejou que vários Vereadores apanhassem na Secretaria do Planejamento o mesmo croqui, ou seja, uma mesma identificação de um mesmo logradouro, e aqui ingressava na Casa. O Setor de Protocolo não foi alertado dessa alteração por parte do Poder Executivo e ocorreram alguns casos de duplicidade.

Essa situação está completamente resolvida pela Casa, a partir de iniciativas do Setor de Protocolo, da Diretoria Legislativa e de reuniões que foram feitas pelo próprio Poder Executivo. A partir de agora, em cada croqui, Ver. João Dib, haverá uma designação de uma RDN, que tem um número a cada croqui fornecido; em cada logradouro haverá um número e no Programa de Processamento de Dados da nossa Casa e no Setor de Protocolo haverá o registro com o referido número.

Essa matéria está sendo tratada no âmbito da Comissão, presidida pelo Ver. Elói Guimarães e a partir de agora esses casos de duplicidade não mais acontecerão, porque, imediatamente, quando um Vereador ingressar com a designação do logradouro, cuja proposição já tramita, o Sistema de Processamento de Dados fará a acusação e a Diretoria Legislativa terá condições de rejeitar, via Presidente da Casa, aquela proposição.

Para tranqüilizar, quero dizer aos Srs. Vereadores, que essa situação está resolvida; há um Parecer de minha lavra, que está para ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça. Já foi discutido. E as iniciativas que a Diretoria Legislativa tomou para contornar esses casos, resolvem completamente. Esse caso do Veto a um logradouro, tanto designado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt como pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, será uma situação que não mais se repetirá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL nº 115/99, com Veto Total.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante fazer um registro, mediante o que o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou. O que ocorreu, e todos os Srs. Vereadores sabem, é que houve duplicidade; fico muito feliz quando o Ver. Juarez Pinheiro ocupa esta tribuna e diz que não ocorrerá daqui para frente. Isso é importante.

A situação que ocorreu foi altamente embaraçosa. Imaginem que foi concedido, e aprovado pelo Sr. Prefeito, o nome de uma rua. Entramos em contato com a família do homenageado, já havíamos marcado a data da inauguração da rua e, para nossa surpresa, nos deparamos com uma rua com o nome de duas pessoas.

O Ver. Antonio Hohlfeldt estava comentando hoje que tinha aberto mão. Fizemos exatamente o contrário, acertamos, na Comissão de Educação, que o familiar homenageado vai deixar, e entramos com outro Projeto. Já solicitamos ao Executivo uma outra rua para que possamos agilizar o processo e fazer, no próximo ano, a inauguração de uma nova rua com o nome daquela pessoa. Só que isso é altamente constrangedor. Somente quem vivenciou isso sabe e particularmente passamos por isso, é difícil explicar para a família que, depois de um Projeto aprovado, com data marcada para a inauguração, dizer: “olha, aconteceu que duas pessoas tinham o nome na mesma rua e, agora, não será mais inaugurado, teremos que procurar uma nova rua e fazer um outro Projeto”. Isso é lastimável.

Espero que, daqui para frente, isso não mais ocorra, pois fica muito difícil explicar, tanto para família como para a sociedade, um erro simples, porque o que se quer é conceder o nome de alguém que lutou e fez muito pela Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLL nº 115/99 com Veto Total.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a questão ligada à nomenclatura das ruas foi o serviço que historicamente funcionou. Não tenho lembrança de ter havido situações como as que estamos enfrentando de um ano para cá.

Convidamos o Sr. Secretário do Planejamento para vir à Casa para tratar de questões como logradouros cadastrados ou não, etc., e S. Exa. nos informou, para estarrecimento generalizado da Comissão, que foi enviada uma lista com as ruas às Lideranças, para que distribuíssem aos seus liderados. A maioria dos liderados não sabia desse mecanismo, que estava com as Lideranças. De qualquer forma, parece que agora a situação se encaminha para a solução, a partir de um controle que manterá o Protocolo da Casa. Porque é muito simples, basta ter um controle. E na Comissão de Justiça temos insistido com o croqui e muita vezes temos tido a resistência de alguns Vereadores nesse sentido, que insistem em invocar o preceito da lei que não estabelece que se coloque no Projeto o croqui. Mas temos feito uma resistência exatamente no sentido de preservar determinadas situações e evitar situações como essa. Chega-se a um resultado sem grandes danos, porque a situação foi contornada, mas, de qualquer forma, é algo que tem que funcionar sem erro pelas conseqüências danosas que pode causar na relação que se estabelece com os familiares, enfim, todo um processo de envolvimento na colocação das placas dos logradouros.

Nesse sentido não há outra alternativa, senão aceitarmos o presente Veto. Para os que nos ouvem e assistem não se trata de um Veto ao mérito da nossa querida companheira Vera. Gladis Mantelli que com seu trabalho, com a sua luta, aqui nesta Casa, ajudou muito a construir no interesse da população de Porto Alegre.

Não é um Veto ao mérito, mas é exatamente para tentar se resolver essa situação de duplicidade de dois nomes sobre o mesmo logradouro público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. apregoou uma Emenda com Subemenda, subscrita pelo Ver. Luiz Braz e Ver. Cláudio Sebenelo; eu desejaria impugnar essa Emenda, eis que não se altera Mensagem Retificativa. Essa Emenda não poderia ser apregoada.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PLL nº 115/99, com Veto Total.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, fiquei impactado com a exegese do Ver. Juarez Pinheiro ao ouvir S. Excelência dizer que não cabe Emenda à Mensagem Retificativa. Não vou discutir esse assunto porque não é o santo. Cada dia aqui é impressionante, aprendi e aprendo com humildade todos os dias aqui nesta Casa. Aprendi várias lições no quotidiano desta Casa.

Eu quero dizer a V. Exa., Senhor Presidente, quando a bela iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt esbarra num Veto que tem procedência, porque aquela Praça já tinha nome e essas coisas estão acontecendo por causa de uma desorganização nos cadastros e mapas da Secretaria do Planejamento Municipal e da SMOV, a quem eu só posso atribuir situações como essa, porque o Vereador João Bosco Vaz, meu colega de Bancada, já teve, há alguns meses, de retirar um Projeto de Lei de sua autoria, dando nome a essa mesma Praça, a qual o Ver. João Carlos Nedel também já havia dado. Mas eu não me surpreendo com nada.

No momento mais dramático da recessão econômica que atravessa este País, de desemprego, de uma política recessiva, de profundos achatamentos salariais, eu leio estupefato que o Prefeito, quando no Projeto de aumento real de 3% do IPTU, diz que: “Estabelecendo um índice mínimo de variação de 3% real para os contribuintes, não haverá maior repercussão financeira para eles.”. Eu penso que isso aqui o Prefeito assinou sem ler, porque ele diz que a situação financeira dos contribuintes de Porto Alegre é absolutamente tranqüila.

Eu acato o pedido de algum Vereador que disser que eu estou fugindo do tema. Eu até fugi, porque li a Exposição de Motivos e fiquei estupefato, quando dizia que a população pode agüentar um aumento acima de 3% da inflação, mais 20. Por isso, vamos fazer uma frente parlamentar aqui, constituída para impedir o aumento do IPTU, acima da inflação.

Eu, anti-regimentalmente, vou voltar ao assunto. Perdoe-me, Sr. Presidente, mas eu fiquei muito abalado com a violência do Sr. Raul Pont que disse que a população de Porto Alegre vive uma situação que pode suportar aumento real.

Volto ao assunto da homenagem à querida Gladis Mantelli, porque ela, aqui nesta Casa - e o Ver. Lauro Hagemann é testemunha disso - era uma grande batalhadora, era uma Vereadora de escol, uma Vereadora de grande valor e responsável por todo um trabalho de reconstrução das obras deste prédio da Câmara Municipal. Era uma figura extraordinária.

Não vejo o Ver. Antonio Hohlfeldt neste momento, quando temos de passar pela situação desagradável de vetar, de manter o Veto, porque é um problema técnico, fruto da ineficiência de uma máquina administrativa que não proporciona aos Vereadores um conjunto de informações capaz de instrumentalizar os seus Projetos de Leis. É uma máquina emperrada, é uma máquina desorganizada e que só consegue se manter, Ver. João Dib, a preço de muita publicidade, e publicidade muito cara, nos horários nobres de televisão, falseando a verdade.

Tínhamos que fazer, Sr. Presidente, uma ampla reforma administrativa na Prefeitura de Porto Alegre para que erros como esses não aconteçam em razão da ação do Vereador, mas das informações distorcidas e deformadas que vêm do Poder Executivo, fruto de uma máquina emperrada, de uma máquina atrasada, que simplesmente é empurrada com muito marketing e com muita publicidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Diz o artigo 100 do Regimento que o Prefeito “poderá encaminhar até o encerramento da discussão geral, mensagem retificativa às proposições de sua iniciativa”. Diz o parágrafo único do artigo 100: “A mensagem retificativa aplica-se aos dispositivos relativos às Emendas”. Que eu saiba, Sr. Presidente, as Emendas recebem Subemendas. As Emendas são alteradas por outras Emendas, que são as Subemendas. Então, a informação que foi prestada pelo Ver. Juarez Pinheiro, apesar de saber de todo o conhecimento que tem o Vereador, é incorreta. A informação está no nosso Regimento, no artigo 100.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou reafirmar a minha Questão de Ordem e dizer que o Direito não é interpretado só de forma literal e sim de forma sistemática. E uma disposição jamais pode ir contra o absurdo jurídico. Quando um Prefeito Municipal encaminha a uma Casa Legislativa um Projeto de Lei, essa é a sua disposição, é a sua vontade, ninguém pode interferir contra a sua vontade. Se o Prefeito resolve mudar a sua vontade, ninguém pode querer mudar a vontade do Prefeito. Quer dizer: a interpretação do Ver. Luiz Braz é uma interpretação pequena, é uma interpretação que não se sustenta na lógica jurídica, porque um dispositivo não pode ser interpretado meramente de forma isolada, e sim de forma sistemática.

V. Exa. tem que entender de forma axiológica o Direito, ou seja, o Prefeito, ou Presidente, ou Governador encaminha o que quiser a uma Casa Legislativa. A partir do momento em que ele encaminha “A” e resolve alterar aquilo para “B”, a sua disposição poderá ser alterada mediante Emenda depois, mas a sua alteração de “A” para “B” é um ato de uma mão só, ou seja, ninguém poderá interferir nessa vontade de encaminhar aquela matéria. Estou absolutamente tranqüilo nessa interpretação, que é lógica, não é literal, mas atende aos princípios gerais de direito e até aos princípios de uma lógica muito simples.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se o Ver. Juarez Pinheiro é advogado, eu também sou e V. Exa. também o é. Essa interpretação que dá o Ver. Juarez Pinheiro é uma interpretação dele, exclusiva, não tem nenhuma axiologia. Digo o seguinte: essa interpretação do Ver Juarez Pinheiro era válida no período da ditadura, quando os Prefeitos, os governadores, o Presidente da República mandavam e o Legislativo não podia fazer nada. Agora, o Prefeito manda uma mensagem à Câmara Municipal, manda um Projeto para a Câmara e a Câmara, Ver. Juarez Pinheiro, por incrível que possa parecer, pode emendar, pode modificar as proposições do Sr. Prefeito Municipal. Na época da ditadura não podia, hoje pode. Citei um artigo do Regimento. V. Exa. não citou nada. V. Exa. apenas falou aqui que não pode. Eu citei o artigo. Quero que V. Exa. traga o artigo da lei no qual V. Exa. está-se embasando.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a discussão é importante, mas não tem mérito material. Ver. Luiz Braz - e vou ter um pouco de cuidado porque é um Vereador com o qual tenho boas relações pessoais e, vez por outra, já pedi desculpas a ele, quando fazemos o debate me dirijo de forma não correta a ele e não quero fazê-lo novamente, já que disse que não faria mais - o que quero dizer aqui, Sr. Presidente, é que uma matéria que o Prefeito, por óbvio, encaminha a esta Casa, tanto no período da ditadura, que talvez V. Exa. tenha defendido, eu não defendi, como no de agora, pode ser alterada.

O que estou dizendo é que não é a mensagem retificativa que é alterada e sim o projeto. Então, a discussão não tem maior importância. É uma discussão de ordem formal. O que estou dizendo a V. Exa. é que a Emenda está formulada de forma inadequada, porque a Mensagem Retificativa não deve ser votada. O que pode ser votado, depois, é o Projeto, a Mensagem Retificativa muda o texto do Projeto. Então, a Emenda de V. Exa. deve ser ao Projeto e não à Mensagem Retificativa.

As emendas são apreciadas, a mensagem retificativa não pode ser apreciada.

O Prefeito está eleito e ele encaminha à Casa aquilo que ele quiser.

O SR. PRESIDENTE: Vou ter que decidir. Duas questões já estão claras: a primeira é que o Ver. Luiz Braz trouxe o art. 100, que é claro. Se ele está equivocado, é do Regimento, e para nós é lei; segundo, o argumento do Ver. Juarez Pinheiro - com todo o respeito, e tenho que decidir a Questão de Ordem - é parcial; não é total. Se nós aceitarmos a lógica do Vereador de que a mensagem retificativa não pode ser emendada, se ela emenda algo que não consta no projeto, como é que o Vereador vai ter o direito de emendar só o Projeto? O Vereador fica vedado. O argumento do Ver. Juarez Pinheiro tem estrutura jurídica, só que não alcança a objetividade da mensagem retificativa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: A mensagem retificativa, quando chega na Casa, ipso fato, já altera a redação anterior. A emenda deve-se dirigir ao projeto e não à mensagem retificativa. É esse o entendimento. Respeito posições contrárias, mas reafirmo minha posição.

O SR. PRESIDENTE: Estou respeitando a posição de V. Exa., só estou achando que o argumento de V. Exa. é parcial e não é total, juridicamente, no meu entendimento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Senhor Presidente, preliminarmente, eu queria requerer que a matéria fosse encaminhada a nossa Procuradoria. Cabe a ela dirimir qualquer dúvida, porque, ao longo desses dezoito anos que estou nesta Casa, é a primeira vez que ouço, na minha vida, que não se vota mensagem retificativa. O Ver. Juarez Pinheiro tem absoluta razão. O Prefeito manda para a Casa o que quiser. Isso é evidente, tem absoluta liberdade. Mas a Casa tem liberdade também de, na hora de votar, aceitar ou não a mensagem retificativa. A mensagem retificativa funciona como uma espécie de emenda total. A minha dúvida eventual, e talvez o debate valesse a consulta, seria a seguinte: se a mensagem modifica determinados artigos e um Vereador quer mudar um artigo já mudado pela mensagem retificativa, como ele faz? Ele emenda a mensagem ou o projeto original?

O SR. PRESIDENTE: Enquanto V. Exa. conversava com o Vereador Juarez, foi essa a minha resposta ao Plenário.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Estou de acordo com V. Exa. A mensagem retificativa vai ser votada, porque eu posso decidir aceitar o projeto e não aceitar a mensagem retificativa. Se o Prefeito vai mudar de idéia, eu posso manter a minha.

O SR. PRESIDENTE: Está certo.

Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. tem sido claro, já entendi, mas não vou cercear a palavra de V. Exa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, este não é um debate material., é meramente formal, porque, por óbvio, os Vereadores, aqui, podem alterar tudo - desde que de acordo com a Constituição e com a Lei Orgânica -, o que for encaminhado a esta Casa. Eu quero chamar a atenção que a vontade do Prefeito é dele, depois, nós podemos mudá-la aqui. Nós não podemos tirar o direito do Prefeito de encaminhar aquilo que ele quiser a esta Casa para apreciação. Se isso é feito há dezoito anos na Casa, não é um argumento válido para ser mantido se não tiver lógica jurídica. É essa a questão que eu levanto e estou muito tranqüilo e agradeço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Traduzindo para o grande público, que não entende a jurisdicidade de suas palavras, pois falamos com milhões de pessoas pelo vídeo, V. Exa. disse, que mensagem retificativa é intangível.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Ela passa a compor o projeto e, depois, qualquer Vereador pode alterar, dentro do Projeto, aquilo que o Prefeito encaminhou a esta Casa. V. Exa. entendeu o que eu quero dizer?

O SR. PRESIDENTE: Não, agora não entendi.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): O Prefeito encaminha um projeto de lei à Casa, achando que em tal situação, por exemplo, o valor tem que ser dez. Posteriormente, ele entende que se equivocou no que encaminhou à Casa e diz que o artigo tal é nove e não dez. Os Vereadores vão deliberar, discutir e apresentar emendas em cima do nove e não do dez. E podem, aí, aceitar ou não a posição do Prefeito Municipal. E aquilo que o Ver. Antonio Hohlfeldt fala da possibilidade de emendas pelos Vereadores, a partir do momento em que a mensagem retificativa chega à Casa, o projeto, automaticamente, está alterado. E o Vereador vai fazer a emenda não à mensagem e, sim, ao Projeto.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Vereador Presidente, se o que o Ver. Juarez Pinheiro afirma fosse verdade, com todo o respeito que eu tenho pelo Ver. Juarez Pinheiro, realmente nós temos um bom relacionamento, o Plano Diretor que foi sancionado, hoje, parcialmente, pelo Sr. Prefeito Municipal, teria que não valer mais nada, porque a Mensagem Retificativa ao Plano Diretor foi alterada por várias emendas, aqui, nesta Casa, tanto da oposição como da situação. Várias vezes nós apresentamos emendas, aqui, a mensagens retificativas. E é claro que o Artigo 100 da Lei Orgânica do Município diz que a mensagem retificativa recebe o tratamento de emenda. Ora, se as emendas são alteradas por outras emendas, que são as subemendas, como nós não podemos alterar a mensagem retificativa?

O SR. PRESIDENTE: Eu acho que esta discussão está-se prolongando.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu apenas queria evocar o Artigo 159 do Regimento que, durante a Ordem do Dia, somente poderão ser formuladas Questões de Ordem pertinentes à matéria em debate, em votação. Nós estamos examinando um Veto a um Projeto de Lei desta Casa. Esta discussão se constituiu de forma anti-regimental e totalmente extemporânea.

O SR. PRESIDENTE: Agora V. Exa. liquidou a questão. Embora este Presidente tenha uma opinião, vou seguir o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, enviar à Procuradoria para que haja mais tranqüilidade de nossa parte. Dr. Marion, encaminhamos a V. Sa. esta questão. Solicito os apanhados taquigráficos para esclarecimento. O Ver. Isaac tem razão, estávamos discutindo um Veto e refluiu para uma Questão de Ordem que, de acordo com o art. 159, sou obrigado a dizer que a Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro foi impertinente.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 115/99, com Veto Total.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no início desta Sessão, no momento da Pauta, eu dizia que a Casa tinha uma fúria legiferante: na Ordem do Dia havia cinqüenta e quatro processos para serem votados, em Pauta havia vinte e um, e agora sou obrigado a dizer que na Casa há uma fúria falante. Estamos discutindo há mais de 45 minutos, depois do autor do Projeto, um Veto que a minha Bancada vai acompanhar o autor do Projeto que diz que é para ser aceito. Houve um equívoco, não havia mais o que discutir, tinha que ser votado e daríamos continuidade a tantas matérias. Cinqüenta e quatro projetos para serem votados, votamos favoravelmente ao Veto. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 115/99 com Veto Total a ele aposto. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 21 votos NÃO. Aceito o Veto.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, nós fizemos um acordo com a maioria das Lideranças para propor a seguinte ordem de votação: Requerimentos nºs 182/99, 3609/99, 3610/99, 3649/99; depois o PLCE nº 004/99, PR nº 037/99, PLL nº 171/99, PLL nº 170/99, PLL nº 157/99, PLL nº 150/99, PLL nº 137/99, PLE nº 025/99, PLL nº 126/99, PLL nº 113/99, PLL nº 098/99, PLL nº 086/99 e o PLL nº 044/99. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na solicitação da organização da continuidade da Ordem do Dia, prevê-se a votação, em primeiro lugar, dos Requerimentos. Eu, em princípio, não teria oposição nenhuma em votar os Requerimentos. No entanto, há Requerimento solicitando urgência para apreciação de Projetos, sobretudo um que envolve matéria do IPTU. Inclusive, por esta razão, faço um aditivo: Se votarmos os Requerimentos dos Vereadores, destacando-se as urgências... Pergunto a V. Exa. se é possível destacarmos os Requerimentos referente as urgências. Se é possível, nós do PDT, não temos nenhuma oposição. Porém, se é para votar as urgências, nós não concordamos, até porque existem projetos que têm urgência como o projeto do limitador do IPTU, que eu, particularmente, ingressei com um Substitutivo que tem que correr Pauta.

Então eu quero dizer a V. Exa. que tenho uma posição de ressalva em relação à questão do encaminhamento da organização dessa parte final da Ordem do Dia.

Não concordo que se vote, neste momento, os Requerimentos, a não ser os Requerimentos que sejam de solicitação de Sessões Especiais, de Sessões Solenes, de marcação de datas que são fundamentais e inadiáveis para o desenvolvimento do nosso trabalho.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, para responder a V. Exa., o primeiro Requerimento que seria votado, nesta alteração, é uma solicitação de uma Comissão Especial do Ver. Cláudio Sebenelo; os outros Requerimentos são de urgência de Projetos a que V. Exa. se refere.

O SR. ISAAC AINHORN: Quanto ao Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo não tenho oposição nenhuma, agora, de urgência, sobre matéria do IPTU, neste momento, eu tenho as minhas restrições. Acho que devemos esperar e aguardar um pouco mais, pois temos, ainda, dentro do prazo normal, praticamente duas semanas e podemos encontrar fórmulas outras que não a da urgência.

A Planta de Valores que eu solicitei, aquela que eu gostaria de ver e examinar é aquela que acompanhou o Orçamento do ano passado, não tive acesso a ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar, neste momento, que os Senhores Vereadores estão recebendo os seus telefones celulares e, como já se disse, com a transparência absoluta, é um instrumento de trabalho. E dizer mais, como nós tratamos com a população, que é a nossa fonte, nós expressamos que, como foi celulares para mais de 30 Vereadores que, a exceção da Mesa, não tinham celulares, nós autorizamos, foi feito um pacote barateando o custo. Eu digo isso porque estamos prestando contas à população. Esta decisão é no sentido de melhorar o instrumento de trabalho dos Srs. Vereadores e mais: a Câmara custeará as despesas referentes à conta básica, as extras serão pagas pelos Srs. Vereadores. Digo isso, repito, porque nós tratamos com a população e continuaremos aqui na Câmara com a máxima transparência, sempre procurando o interesse público. Como os Vereadores são agentes públicos, eles também têm que ter meios para melhor atender a população.

Por isso, parabenizo os Srs. Vereadores pela conquista deste momento, porque não poderia ser uma prerrogativa apenas da Mesa.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, o meu Requerimento é no sentido de pedir que V. Exa. autorize votação, em primeiro lugar, em separado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está solicitando destaque do seu Requerimento. E para não perdermos tempo, às vezes nós perdemos tempo e nos perdemos, então, para avançar, eu concordo com o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, sem destaque, eu só queria ficar em primeiro lugar - por motivo pessoal, eu tenho um compromisso -, dentro do pacote.

O SR. PRESIDENTE: Sim, mas pelo que entendi, não há destaque. Então, Ver. Isaac, vai ser votado o Requerimento, como um todo, incluindo urgência.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja votado, neste momento, o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo tão-somente. Solicito a V. Exa. que submeta essa minha proposição ao Plenário. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Este é um segundo Requerimento, eu sou obrigado a aceitar o primeiro Requerimento, também, que era o “pacote”; o primeiro, do Ver. Cláudio Sebenelo que não trata de matéria tributária e os outros, atrás, ou seja, um “pacote” e o do Ver. Isaac Ainhorn, ele requer somente o destaque. É claro que, se for aprovado o primeiro Requerimento, haverá prejuízo do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, assim determina a lógica.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Isaac Ainhorn.

Ver. Isaac Ainhorn, o seu Requerimento fica prejudicado. São quatro os Requerimentos a serem aprovados, um do Ver. Cláudio Sebenelo; um do limitador do aumento do IPTU; resíduos sólidos e fundo PIMES, são os demais.

Em votação o Requerimento nº 182/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que requer a constituição de uma Comissão Especial com o objetivo de apreciar, sob os aspectos da preservação do meio ambiente e da saúde pública o Aterro Sanitário da Extrema, localizado no Bairro Lami.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje eu me inspiro, no exercício da minha atividade parlamentar, no decano dos Vereadores desta Casa, O Ver. João Dib, que nos deixa sempre como lição que todos os assuntos devem ser avaliados, debatidos e discutidos e ele assim o faz, como excelente Vereador desta Casa. É inspirado nessas suas qualidades que encaminho, neste momento, o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo, com relação à criação de uma Comissão Especial para examinar o grave problema de apreciar os aspectos... Diz: “O Vereador que subscreve requer, com base no artigo 94, parágrafo 3º, a constituição de uma Comissão Especial com o objetivo de apreciar, sob os aspectos da preservação do meio ambiente e da saúde pública o Aterro Sanitário da Extrema, localizado no Bairro Lami.”

Quero dizer que essa tem sido uma luta permanente, Ver. Cláudio Sebenelo, de V. Exa., uma denúncia permanente em relação à preservação daquela área, que tem sido objeto de uma preocupação constante pelos danos ao meio ambiente que vem caracterizando aquele Aterro Sanitário. A luta não só de V. Exa., mas também da ilustre Vera. Sônia Santos que sistematicamente vem denunciando a violência ao meio ambiente, com relação ao Aterro Sanitário da Extrema, no Lami.

V. Exa., Vera. Sônia Santos, já trouxe até essa Casa fotos denunciando a situação de calamidade daquele Aterro.

Eu quero dizer que, felizmente, hoje, um aspecto positivo, se é que há aspecto positivo em relação aos novos aspectos do Regimento, esses são aqueles que dizem respeito a possibilidade de a Casa poder desenvolver várias Comissões Especiais simultaneamente. Por essa razão, Sr. Presidente, a Bancada do PDT encaminha favoravelmente à constituição dessa Comissão Especial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 182/99, do Ver. Cláudio Sebenelo, que requer Comissão Especial. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de urgência de autoria do Vereador Guilherme Barbosa relativo ao PLCE nº 05/99.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras, Senhores, todos os finais de ano - nós vamo-nos aproximando do fim de ano legislativo -, vem para esta Casa uma enxurrada de Projetos, os mais delicados, para que nós os analisemos num prazo exíguo. Agora, entre todos os processos que temos aqui na Casa para serem analisados, o Vereador Guilherme Barbosa quer que analisemos de forma rápida o Projeto que cria um limitador para o IPTU para o ano que vem.

Imaginem os Senhores o que está escondido por trás desse limitador! Em primeiro lugar, o limitador será válido, apenas, para o ano 2000. Quando nós estivermos votando o projeto tributário, vamos estar votando, nos anexos, também o metro quadrado da construção. Isso vai refletir, é claro, no valor venal dos imóveis.

Imaginem V. Exas., quando esse limitador parar de ter validade, que será exatamente no final do ano 2000; no ano 2001, se acontecer de o PT conseguir aprovar neste Plenário - vamos lutar muito para que ele não consiga - 0,95% de alíquota para o IPTU, quando cair o limitador, vai pegar o preço venal dos imóveis bem alto, porque nós, também, estamos votando isso.

Nós vamos ter, então, no ano de 2000, não um aumento de 3%, como está anunciando o PT em todos os lugares. Isso é enganar a população. A população tem que saber que não é 3%, mas que, antes dos 3%, há o IGPM, que vai ser em torno de 20%, somado com os 3% que o PT quer, será apenas para os pobres. Esse cálculo vai incidir sobre os mais pobres, porque esses 3% incide sobre quem tem, hoje, alíquotas de 0,2%, 0,4%, 0,6%, 0,8%. Hoje, aqueles que estão pagando 1,2%, esses vão ter o seu imposto reduzido, porque vão começar a pagar uma alíquota de 0,95%. Esse limitador, então, não é válido para os que ganham mais, os que são os ricos da Cidade, nesta política do Robin Hood ao contrário que o PT faz em Porto Alegre: toma dos pobres para dar para os ricos.

Então, esse limitador que o Ver. Guilherme Barbosa quer votar com urgência, esse é perigoso, porque ele está escondendo todo esse jogo por trás dele. Não é simplesmente um limitador, parece um limitador inocente, parece um Projeto inocente, parece que são só 3%. “Olha, nós vamos aumentar o imposto só 3% no ano que vem.” Não, em primeiro lugar, 23% no ano que vem e, se não bastassem esses 23% em 2001, imagine quanto será, Ver. Isaac Ainhorn? Vai dobrar o preço do IPTU no ano 2001, porque lá terá o limitador que nós vamos aprovar agora.

Então, sou contrário a que nós analisemos este Projeto com urgência. Estamos discutindo, temos tempo ainda, vamos levar um pouquinho mais e que o PT venha conversar conosco, que venha conversar com as Bancadas de oposição a respeito desses índices. Eu não aceito 0,95%. E tenho certeza absoluta que todos os Vereadores desta Casa que defenderem a sociedade, que estiverem dispostos a defender a sociedade, não vão aceitar também o 0,95%. Nós vamos contra esse 0,95. Aliás, eu quero ver depois como vai ficar esse Projeto do Orçamento que nós acabamos de aprovar aqui na Casa de forma completamente errada, completamente ilegal, aprovamos. Quero ver como vai ficar essa arrecadação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faria um apelo à Bancada do PT, que retirasse esse Requerimento de urgência. A oposição não tem ainda um posicionamento definido. Nós precisamos analisar. O Executivo teve todo o tempo do mundo para propor o que está propondo agora. Pode ter um conhecimento muito profundo. Nós precisamos debater.

Nós marcamos uma reunião de toda a oposição, na segunda-feira pela manhã, para discutirmos essa matéria. Seria sensato e inteligente que esse Projeto fosse retirado para que nós pudéssemos trazer os nossos posicionamentos, visando atender a comunidade e a Prefeitura, porque um se relaciona com o outro. Seria sensato a retirada desse Requerimento de urgência, neste momento. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu até gostaria que a Bancada Petista atendesse ao apelo do Ver. João Dib, mas acho que ela não vai “topar”.

Aliás, o apelo do Ver. João Dib foi de paz, de concórdia, de entendimento. Mas o PT, capitaneado pela Administração Municipal, não abre mão.

E aqui, senhores, eu vou ler novamente o artigo para o exercício de 2000. Este é o Projeto para que eles querem urgência.

“Para o exercício de 2000, a variação real do IPTU não poderá exceder o limite de 3%, tendo como base o IPTU lançado.”

O IPTU lançado é do ano anterior, de 1999, mais o IGPM de 20% e, sobre isso, os 3%. Vou ler mais: “Sendo para os exercícios seguintes limitados à inflação.”

Ora, o que é isso? Ri, o Ver. Juarez Pinheiro, que sabe qual é a intenção, sobre os períodos seguintes, não é a inflação sobre a base de cálculo, sobre o IPTU lançado, mas sobre a Planta de Valores. E a Planta de Valores, hoje, tem um aumento de 30, 60 e 50%.

Então, desencadeia-se um processo em que estará com a faca e o queijo na mão. Vou ler novamente.

“Tendo como base o IPTU lançado, de acordo com a legislação vigente para o exercício de 1999, sendo os exercícios seguintes limitados à inflação.” É limitado à inflação. Quando V. Exas. estiverem com a Planta de Valores nova, reajustada acima da inflação, vamos botar para o ano de 2001 a inflação sobre ela. Então, vai a níveis, como diz o Ver .Luiz Braz, estratosféricos. Então, eu voto a favor se for colocada uma nova redação: “os exercícios seguintes, limitados à inflação, sobre o IPTU lançado.” Isso eles não querem; eles querem ficar com uma Planta de Valores reavaliada em 30, 60, 90%, em alguns casos, acima da inflação. Aí, eles dispensarão a Câmara para o aumento. É essa a preocupação.

Nós temos preocupação, sim, Vereador. E agora, o mais espetacular de tudo - essa é antológica -: o Sr. Prefeito Municipal diz que esse “...Projeto de um aumento real de 3% é um complemento às proposições constantes da Mensagem Retificativa. Nesse percentual, resguardo o interesse público, estabelecendo um índice mínimo de variação, que, para os contribuintes, não terá maior repercussão financeira.”.

Eu pergunto se: para os funcionários públicos municipais, que, há cinco anos, não vêm 1% de aumento da inflação, 20% de indexação do IGPM, mais 3% será fácil de suportar, como diz o Sr. Raul Pont? Isso é um reflexo da insensibilidade do Prefeito. Eu não posso acreditar! Para mim, ele não leu a exposição de motivos e assinou apenas considerando o ponto de vista técnico, “estabelecendo um índice mínimo de variação, que, para os contribuintes, não terá maior repercussão financeira”. Eu pergunto se, para os inquilinos, 23% por cento de aumento do IPTU para o ano de 2000 não terão repercussão financeira maior. Respondam-me! Isto foi o que disse o Sr. Prefeito Municipal: “não terá maior repercussão financeira”. Vinte e três por cento: 3% de aumento real, mais o índice do IGPM de 20%, “não terá maior repercussão financeira para os contribuintes de Porto Alegre”.

Eu penso ser isso uma afronta à população de Porto Alegre. Qual dos segmentos da sociedade conseguiu reajustar os seus vencimentos no índice do IGPM - 20%? Será que os funcionários públicos estaduais conseguiram? Será que o conjunto da sociedade - os pequenos, os médios, os empresários em geral, os prestadores de serviço, que pagam 5% de ISSQN, conseguiram aumento? Diz o Sr. Prefeito, no entanto, que é facilmente suportável esse aumento real de 3% mais 20% para a população de Porto Alegre. Isso é uma afronta! Nós não concordamos com isso e não vamos votar favoravelmente à urgência deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que solicita urgência ao PLCE nº 05/99. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 10 votos NÃO.

Em votação nominal o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa que solicita urgência ao PLCE nº 06/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e 08 votos NÃO.

Aprovado o Requerimento de urgência.

Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicita urgência para o PLE nº 48/99, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANRISUL, como órgão gestor do Fundo PIMES. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de urgência.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3341/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/99, que autoriza a transferência do potencial construtivo de imóvel para fins de restauração de imóvel tombado e dá outras providências. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 004/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é apenas para dar notícia à Casa de que matéria que estamos tratando. Este Projeto foi trazido à Casa pelo IAB, as Lideranças o receberam, se comprometeram a apressar o andamento do processo e ele está hoje em fase final para votação. Refere-se ao Solar, um prédio na esquina da Rua General Portinho com a Rua Riachuelo. O IAB recebeu esse prédio e necessita da autorização da Câmara de Porto Alegre para vender índices, com a finalidade de recuperar o prédio. É isso que estamos votando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar PLCE nº 04/99.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para confirmar todas as afirmativas do Ver. Lauro Hagemann sobre essa figura incrível, cujo Solar está em discussão, Manoel Marques de Souza, Conde de Porto Alegre. Os gaúchos - e quem está falando é um carioca - pouco conhecem sobre ele. Era um homem profundamente estranho, no sentido de que se admirasse a sua personalidade. Foi um guerreiro, um nobre, era elegantíssimo, partia para as batalhas de luvas brancas, ostentando o seu melhor uniforme. Era um capricho e um privilégio que, na época, os grandes guerreiros podiam-se dar. Hoje em dia, as guerras modernas, as guerras de botões não permitem mais isso. Mas esse homem tão estranho, no bom sentido, chegou dizer à Princesa Isabel, que aqui veio em pessoa, quando inaugurava a sua estátua, que ele, quando se preparava para o combate, tinha a preocupação de ostentar, no seu dólmã, as suas medalhas. A Princesa Isabel se referiu à figura máscula do Conde de Porto Alegre, o que, na realidade, não ficou bem para uma princesa do Império, ou seja, referir-se à masculinidade de um homem, no caso, o Conde de Porto Alegre.

Pois nós estamos, hoje, procurando fazer todo o possível para recuperar a casa desse homem. É interessante que todos os gaúchos atentem para esse soldado que foi uma pessoa muito importante e que hoje tem a sua estátua maltratada, ela é pichada, urinada, completamente despida de qualquer cuidado pela nossa Prefeitura e por nós também. Por que não o dizer, quando tínhamos que nos preocupar em dar todo o cuidado a essa figura sublime que foi Marques de Souza, o Conde de Porto Alegre.

Prezado Ver. Lauro Hagemann, é de justiça que se faça isso, espero que não haja sequer um voto contrário. É o que eu desejo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 004/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. Aliás, quero registrar também o voto deste Presidente, porque é maioria absoluta, que naturalmente é favorável.

Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário do Ver. Carlos Alberto Garcia.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Esclarecimento): Sr. Presidente, respeitosamente, querendo colaborar com V. Exa., e até temendo que possa haver depois alguma contestação, eu indago se, por ser voto favorável da maioria absoluta dos membros, não teria que ser votação nominal? Digo isso porque nós temos que ter a documentação que prova que, de fato, dezessete votaram a favor. E eu tenho receio de que, não havendo a votação nominal, em algum momento alguém que discorde dessa decisão da Casa e possa contestá-la. Eu indago isso no sentido de colaborar. Talvez valesse a pena refazermos a votação nominalmente para garantirmos a sua legalidade, a fim de evitar que, futuramente, exista alguma contestação. Peço perdão a V. Exa. mas o meu intuito é colaborar e evitar que tenhamos um retrocesso eventual no processo.

O SR. PRESIDENTE: Mas se nós registrarmos na ata que haviam tantos Vereadores presentes, estará claro que esses todos votaram por unanimidade o Processo. É isto que solicito: que fique registrado, conforme o Vereador requer, que os vinte e cinco ou trinta Vereadores votaram favorável, por unanimidade, e abreviamos o tempo com isso.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2448/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede às atletas Daiane Garcia dos Santos, Luciane Dambacher e Janaína Espíndola o título honorífico de Esportista Exemplar. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 037/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 037/99 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3046/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Havelange.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 171/99. (Pausa.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Tendo em vista o afastamento, momentâneo, deste Plenário, do requerente, Ver. Fernando Záchia, peço o adiamento, por uma Sessão, do PLL nº 171/99.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3034/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Humberto Dahmer Hocsman as quadras esportivas externas do Ginásio Tesourinha.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 170/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2900/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça da Juventude Thiago de Moraes Gonzaga um logradouro público localizado no Bairro Medianeira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 157/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2824/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Braille um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- consta abaixo-assinado no processo.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 150/99. Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2739/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Edvino Dewes um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- abaixo-assinado no processo.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 137/99. Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2702/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/99, que declara de utilidade pública a Associação de Educação Católica do Rio Grande do Sul.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 025/99. Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2591/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Praça Cel. Edir da Silva um logradouro público localizado no Bairro Partenon.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 126/99. Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2388/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Odilon Alves Chaves um logradouro público localizado no Acesso nº 03, no Bairro Vila Nova.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- abaixo-assinado no processo.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 113/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2103/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João José dos Santos um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 98/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1992/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Dimas Costa um logradouro público localizado no Bairro Farrapos. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 086/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 086/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1491/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que institui a Semana de Prevenção à Hepatite no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 03 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 03.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 044/99. (Pausa.) Encerrada a discussão.

O Ver. Juarez Pinheiro pede o adiamento do presente Projeto, porque o autor não está presente.

Em votação o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam com o adiamento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento nº 244/99, solicitando representação externa para participar da mesa redonda intitulada: Os Novos Modelos Partidários da Europa e Ibero-América, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h50min.)

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